Arquivo Diário: 02/03/2020

Para TJ-SP, multa por recusa de bafômetro não é inconstitucional

Nas infrações administrativas sem reflexos penais automáticos, não se pode falar em inconstitucionalidade por ataque ao princípio de não autoincriminação. Assim, a sanção administrativa imposta a quem se recusa a usar o bafômetro não presume culpa de embriaguez, nem implica autoincriminação. … Source: Conjur

Serasajud agora permite inclusão direta de informação por juízes

A plataforma Serasajud, que facilita a tramitação de ofícios entre o Poder Judiciário brasileiro e a Serasa Experian, está mais ágil. A partir de fevereiro, os magistrados dos tribunais de justiça e dos tribunais regionais do trabalho passaram a acessar o sistema para o envio direto de comandos v… Source: Conjur

Não cabe indenização em acidente de trabalho causado pela vítima

Se acidentar durante o trabalho, ainda que de forma mortal, não gera indenização se a culpa pelo acontecimento for exclusivamente da vítima.  Mulher bateu o carro durante viagem de trabalho Dmitry Kalinovsky Foi com base nesse entendimento que a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalh… Source: Conjur

STJ vai definir prorrogação de plano para trabalhador em tratamento

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir, sob o rito dos recursos repetitivos, sobre a possibilidade de prorrogação de plano de saúde para trabalhador que exige tratamento constante. Repetitivo discute prorrogação de plano de saúde para trabalhador que exige tratamento constant… Source: Conjur

Associação pode assumir ação de outra sem anuência de associados

Nas ações coletivas de consumo, é possível que uma associação assuma ação coletiva iniciada por outra mesmo sem autorização expressa dos associados. Decisão da 3ª Turma seguiu entendimento do ministro Marco Aurélio Bellizze STJ A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao … Source: Conjur

É válida cláusula de plano de saúde que exclui fertilização in vitro

Por unanimidade, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que não é abusiva a cláusula de plano de saúde que exclui a cobertura de tratamento de fertilização in vitro. Planos não têm a obrigação de custear a fertilização in vitro Para o colegiado, determinar cobertura obrigató… Source: Conjur

STJ errou ao excluir dano moral para condomínios?

Uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça foi destaque nacional ao excluir indenização por dano moral a condomínio pelo seu enquadramento como ente despersonalizado. Contudo, essa linha de argumentação parece equivocada. O Resp 1.736.593/SP[1] pautou sua argumentação com base em três… Source: Conjur

STJ define hipóteses de cabimento do agravo de instrumento

Em dezembro de 2018, ao concluir o julgamento do Recurso Especial 1.704.520, sob o rito dos recursos repetitivos, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definiu o conceito de taxatividade mitigada do rol previsto no artigo 1.015 do Código de Processo Civil (CPC), abrindo caminho para a … Source: Conjur

O governo e a imprensa: another brick in the wall

Não é de hoje que jornalistas incomodam. Desde o começo da história humana aqueles que propagam notícias cultivam o incômodo hábito de revelar ao público informações que nem sempre agradam aos grupos no poder. São peças que desafinam a sinfonia de suposta ordem, segurança, bem-estar e honestidade… Source: Conjur

O direito à literatura é fundamental e não admite censura

“Toda obra literária é antes de mais nada uma espécie de objeto, de objeto construído; e é grande o poder humanizador desta construção, enquanto construção. […] A produção literária tira as palavras do nada e as dispõe como todo articulado. Este é o primeiro nível humanizador.” (ANTÔNIO CÂ… Source: Conjur