O Supremo Tribunal Federal determinou a divulgação da remuneração dos empregados do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social. O acórdão foi publicada no último dia 13 e resulta de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal que requereu a divulgação da remuneração dos … Source: Conjur
Desde 2016, o índice usado para correção de débitos trabalhistas é o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) —calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) —, usado como parâmetro para medir a inflação. O emprego do IPCA-E nessas situações foi deter… Source: Conjur
O juiz Fúlvio Borges Filho, da 1ª Vara Criminal Palhoça (SC), homologou na última quarta-feira (26/2) um acordo de não persecução penal envolvendo um motorista embriagado. É o primeiro registro deste tipo na comarca. O caso ocorreu durante o carnaval. É o primeiro registro de um acordo fei… Source: Conjur
A rescisão unilateral de contrato de plano de saúde coletivo pela prestadora do serviço, no caso de pessoa jurídica com menos de 30 beneficiários, só é válida se houver justificativa plausível. O entendimento foi aplicado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao manter decisão que reco… Source: Conjur
Sancionada pela Presidência da República em dezembro de 2019, a nova Lei de Franquia (Lei 13.996/19) entra em vigor em 26 de março. O diploma revoga as regras anteriores, válidas desde 1994. Para especialistas, Nova Lei de Franquia não protege adequadamente o franqueadoReprodução Apost… Source: Conjur
A Assembleia Legislativa do estado de Utah, nos EUA, aprovou uma lei que descriminaliza a poligamia. Mais especificamente, a lei muda a categorização da poligamia de crime para “infração”, comparada a uma infração de trânsito. Líderes das comunidades polígamas do estado protestaram contra a aprov… Source: Conjur
Uma juíza de São Paulo deferiu liminar que para que se adotem medidas protetivas a uma mulher vítima de stalking — expressão que pode ser traduzida como “perseguição persistente”. A decisão foi provocada por pedido da Defensoria Pública de São Paulo. A pedido da Defensoria, juíza aplicou a … Source: Conjur
A Constituição de 1988 deu um novo papel ao Judiciário. O Supremo Tribunal Federal também governa na democracia, assim como o Ministério Público ganhou quase que um novo poder. O gabinete do então deputado constituinte Michel Temer (PMDB-SP) foi o centro de operações do MP na época para que o … Source: Conjur
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal negou habeas corpus em favor de 15 condenados por explodirem um banco no interior de Pernambuco, em 2016. O ministro aplicou a Súmula 691, que impede a análise de habeas corpus por tribunais superiores antes de o mérito do pedido ser jul… Source: Conjur
Por não vislumbrar ilegalidade ou abusividade, o desembargador Bandeira Lins, da 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, manteve decisão de primeiro grau que suspende, em caráter liminar, a licitação para concessão do transporte público do município de Bragança Paulista…. Source: Conjur