Se a redução da soma dos créditos tributários é causa legítima para que o termo de arrolamento de bens e direitos seja cancelado, o incremento do patrimônio do sujeito passivo também deve gerar o mesmo efeito jurídico. Para juiz, aumento do patrimônio deve gerar cancelamento do termo de arr… Source: Conjur
A decretação de indisponibilidade de bens em ação de improbidade pode recair sobre bens adquiridos antes do ato ímprobo, inclusive sobre bens de família. Caso envolve ex-presidente da Assembleia Legislativa AL-ES O entendimento é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao manter de… Source: Conjur
Especialmente desde o positivismo jurídico (PJ) normativista de Hart (com a relação textura aberta – poder discricionário) podemos notar diferenciação no momento de aplicação do Direito em graus: casos concretos de solução mais “fáceis” (easy cases), e outros, mais “difíceis” (hard cases). Postur… Source: Conjur
Desde o dia em que entrou em vigor, há pouco mais de uma semana, a lei “anticrime” está sendo usada pelo Ministério Público para firmar acordos de não persecução. O MP de São Paulo fez um acordo com duas pessoas acusadas de crime contra a ordem tributária no mesmo dia em que a lei entrou em vi……
Diante da impossibilidade de manterem a constância da união matrimonial, bem como de reconciliação, a requerente pleiteou liminarmente a decretação do divórcio, o qual foi concedido. Com tal entendimento, a juíza Karen Francis Schubert, titular da 3ª Vara da Família da comarca de Joinville… Source: Conjur
A função do sistema judicial é pacificar com justiça, decidindo os conflitos sociais em prazo tolerável, segundo os valores eleitos na lei e jurisprudência. O desenvolvimento do país depende necessariamente do bom funcionamento de seu sistema judicial. É função tão importante que o sistema judici… Source: Conjur
O juízo da 2ª Vara Civil de Formiga, no centro-oeste de Minas Gerais, decidiu acatar ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do estado contra um casal de delegados que atua no município. Casal de delegados foi proibido de atuar na venda de cosméticos em Minas Gerais Conforme… Source: Conjur
Poderíamos aqui tecer algumas críticas ao parecer da Procuradoria Geral da República na ADI 5.958/DF, dentre elas, a de que ele não entendeu que o Convênio ICMS 106/17 extrapolou o texto constitucional, quando, desconsiderando o regime constitucional de tributação do ICMS nas operações interestad… Source: Conjur