Motorista que dirige na contramão, acima do limite de velocidade da rodovia e sem a devida atenção age de forma mais grave do que quem tem álcool no sangue, mas conduz o veículo em respeito às regras de trânsito. TJ-RJ avaliou a concorrência de culpas para chegar ao valor da indenização 123… Source: Conjur
É ilegal a aplicação de penalidade de forma coletiva no âmbito da execução penal, sem a individualização da conduta. Esse foi o entendimento aplicado pelo ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, ao conceder Habeas Corpus e suspender decisão que reconheceu falta grave a um… Source: Conjur
Mesmo com as alterações feitas na Lei de Registros Públicos pela lei que instituiu o Código de Processo Civil de 2015, o ajuizamento da ação de usucapião não está condicionado ao pedido prévio extrajudicial. A via extrajudicial é uma opção dada a parte, e não uma obrigação. Ação de usucapião… Source: Conjur
Para reduzir a quantidade de acidentes fatais, uma nova lei de Nova York, sancionada pelo prefeito Bill de Blasio nesta quarta-feira (26/2), estabelece que a cidade pode tomar os veículos de motoristas que excederem um limite de infrações de trânsito. Esses motoristas devem ser retirados as ru… Source: Conjur
O dano moral por inclusão indevida em cadastro restritivo é possível mesmo com inscrição preexistente. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que permitiu a flexibilização da Súmula 385, segundo a qual não cabe reparação de dano moral se o consumidor tem alguma anotação legí… Source: Conjur
A ação de nulidade de patente ajuizada na Justiça Federal é prejudicial externa apta a suspender na Justiça estadual a tramitação de processo de indenização por uso não autorizado do objeto patenteado. De acordo com a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por haver conexão entre as demanda… Source: Conjur
Se há proibição e um morador descumpre a norma, o condomínio tem direito e obrigação de agir conforme a previsão do regulamento interno. Esse foi entendimento da 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao validar uma multa de R$ 250 aplicada a um morador que circulou com… Source: Conjur
Lá em 2014, André Karam Trindade e eu denunciamos aqui que uma juíza revogou a lei da Física e presidiu duas audiências ao mesmo tempo. Na sequência, escrevemos, ainda sobre o mesmo tema, “Kill the lawyers: para que contraditório se já formei o convencimento mesmo?”E nada aconteceu. O causídico i… Source: Conjur
A Emenda Constitucional 103/2019 alterou a distribuição de competências normativas entre os diversos entes da Federação em matéria previdenciária, especialmente no atinente à disciplina do funcionamento e administração dos regimes próprios de previdência social (RPPS). Essas alterações provocaram… Source: Conjur
O redirecionamento da condenação pela prática de propaganda enganosa, da matriz para a filial, é medida possível, pois, ainda que possuam CNPJs diferentes e autonomia administrativa e operacional, as filiais são um desdobramento da matriz, integrando a pessoa jurídica como um todo. Esse foi o … Source: Conjur