Evidenciada a flagrante ilegalidade em virtude de deficiência da defesa técnica nas alegações finais, impõe-se o reconhecimento, de ofício, da nulidade absoluta da ação penal — a partir da apresentação das alegações finais da acusação. Em outro episódio, nos EUA, Gideon escreveu a peça que r… Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal deverá definir os limites que o legislador deve obedecer ao fixar as multas tributárias, notadamente a sua adequação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. É antigo e recorrente o debate na Jurisprudência do STF acerca dos limites constitucionais… Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal (STF), em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), passou a disponibilizar à sociedade, a partir desta segunda-feira (3/2), três cursos on-line gratuitos: “Introdução ao Direito Constitucional e ao controle de constitucionalidade”, “Atualização gramatical” e “… Source: Conjur
A primeira sessão de julgamentos de 2020 do Supremo Tribunal Federal (STF), a ser realizada nesta quarta-feira (5/2), a partir das 14h, traz processos sobre matéria penal, tributária, de administração pública e orçamentária. A pauuta deste semestre foi divulgada em dezembro do ano passado pelo pr… Source: Conjur
A promulgação da Lei 13.964/2019, vigente desde o último dia 23 de janeiro de 2020, talvez seja a mais importante alteração promovida no ordenamento processual penal positivado no Código de Processo Penal, no que repisada a estrutura acusatória processual estipulada na Constituição Federal de 199… Source: Conjur
A advocacia, conforme assegura a Constituição Federal, está inserida dentre as funções essenciais à Justiça brasileira, considerando-se o advogado como um profissional “indispensável à administração da justiça, inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei… Source: Conjur
Ao apagar das luzes de 2019, o estado de Santa Catarina criou um novo e curioso tributo, por meio da Lei 17.878/19, que — entre diversas alterações em leis estaduais — modificou a Lei 17.762/2019 para instituir o Fundo da Infância e Adolescência (FIA) e o Fundo Estadual do Idoso (FEI). Os Fundos … Source: Conjur
Os advogados do ex-presidente Lula comunicaram ao juiz federal Vallisney de Oliveira, da 10ª Vara Criminal Federal de Brasília, que o petista pretende ir ao Vaticano para uma audiência com o papa Francisco, no próximo dia 13. Ex-presidente Lula pretende visitar o Papa Francisco no próximo di… Source: Conjur
A juíza Carolina Moura Lebbos, da 12ª Vara Federal de Curitiba, negou pedido da defesa de Leonardo Meirelles para que ele, por motivos profissionais, viajasse para Portugal entre os dias 2 e 8 deste mês. Ex-sócio de Youssef, Leonardo Meirelles teve pedido de viagem negado por juíza Agência … Source: Conjur
Em solenidade realizada na tarde desta segunda-feira (3/2), em Porto Alegre, o desembargador Voltaire de Lima Moraes tomou posse como novo presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em substituição a Carlos Eduardo Zietlow Duro. Da esq. p/ dir.: Ney Wiedemann Neto, Liselena Schi… Source: Conjur