Ainda que seja conferida autonomia legislativa aos municípios, não se pode deixar de observar a divisão de competências expressamente estabelecida na Constituição Federal. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou uma lei municipal de Limeira que obriga… Source: Conjur
Sumulou-se o entendimento, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no artigo 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo” (Súmula Vinculante 24). No caso, a inteligência da súmul… Source: Conjur
Com a evolução da tecnologia, especialmente no âmbito das redes sociais, novos questionamentos sobre herança digital começaram a aparecer na mídia. Você já parou para pensar no assunto? Hoje em dia quase metade da população mundial “vive” em alguma rede social. Isso corresponde a quase 4 bilhõ… Source: Conjur
Generalidades A edição da MPV 905/2019 (Contrato Verde e Amarelo), pelo Governo Federal, levou ao cenário jurídico diversos questionamentos sobre a sua constitucionalidade, servindo como pretexto para a propositura de ações declaratórias de inconstitucionalidade ao Supremo Tribunal Federal (ADI … Source: Conjur
Logo que entrou no escritório de advocacia, no qual fez uma longa carreira, o advogado Mark Herrmann teve de fazer um treinamento intensivo em técnicas e estratégias do tribunal do júri. Reforçou a teoria que havia absorvido na faculdade. Mas, com o tempo, aprendeu, com a experiência, que, na prá… Source: Conjur
A CLT determina, em seu artigo 389, que toda empresa com ao menos 30 mulheres maiores de 16 anos disponibilize espaço adequado para que as funcionárias mantenham seus filhos sob vigilância e assistência durante o período de amamentação. Shopping deve providenciar espaço para que funcionárias… Source: Conjur
INSS Mesmo que todos os indícios apontem para a autoria de um crime, o Judiciário não pode condenar o denunciado sem que as provas coletadas sejam realmente robustas, contundentes, sem deixar margem para qualquer dúvida. Caso contrário, prevalece o princípio do in dubio pro reo. Com est… Source: Conjur
Em decisão liminar, a 16ª Vara da Justiça Federal do Ceará, em Juazeiro do Norte, suspendeu um concurso para cirurgião-dentista da Prefeitura de Jati que previa salário abaixo do piso fixado pela Lei 3.999/61. Justiça Federal do Ceará suspendeu concurso que oferecia remuneração salarial abai… Source: Conjur
O princípio da fidelidade partidária, que consiste no dever de disciplina dos filiados às regras dos partidos políticos, teve sua a relevância iluminada pelo Supremo Tribunal Federal no ano 2007, quando a Corte decidiu que o parlamentar que deixa a agremiação sem justa causa perde o mandato eleti… Source: Conjur
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região acatou recurso de um salão de beleza e reformou sentença da 12ª Vara do Trabalho de Goiânia, que reconhecia vínculo de emprego entre uma manicure e a comércio. TRT-18 acatou recurso e não reconheceu vínculo de manicure com salão de b… Source: Conjur