Embora a doutrina e a jurisprudência aconselhem a não aplicação de sanção penal quando o delito for de pouca importância, o princípio da insignificância não deve ser utilizado quando há repetição da conduta criminosa. Homem é acusado de ter cometido crime ambiental pela segunda vez, o que a… Source: Conjur
A responsabilidade dos pais pelos atos praticados pelos filhos está prevista no artigo 932, inciso I, do Código Civil. Logo, em caso de condenação por má prestação de serviços, causada diretamente pela conduta de menores infratores, a escola pode mover ação de regresso contra os pais, como autori… Source: Conjur
Após o registro de confusões em blocos de carnaval em Niterói, a Justiça decidiu suspender todas as atrações ligadas ao festejo que ocorreriam no município fluminense. Decisão ocorre após confusões em blocos de Niterói annca A decisão foi tomada pela juíza Maria Aparecida da Costa Bast… Source: Conjur
A garantia constitucional do habeas data volta-se a garantir o acesso a dados, não ao desenvolvimento de provas que tenham como objetivo obter declaração de relação de emprego. Autor queria produzir prova para que se declarasse data da contratação Marcos Santos/USP Imagens Foi com bas… Source: Conjur
Considerando-se que a saúde é um direito social fundamental, nos termos do artigo 6º da Constituição Federal, estritamente ligado ao direito à vida, é dever do Estado a implantação de políticas públicas que assegurem a dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial necessário a cada cidadão. … Source: Conjur
Ainda que o exercício do direito a greve policial seja ilegal, os batalhões da PM do Ceará seguem sob ocupação neste sábado (22/2). As tensões no Estado tiveram início em 5 de dezembro, quando os agentes ocuparam galerias e corredor da Assembleia Legislativa reivindicando aumento salarial. … Source: Conjur
Na eleição primária para o Tribunal Superior de Wisconsin, a Microsoft estreou um software que promete proteger a integridade das eleições — um atributo bastante desacreditado nos EUA, depois das eleições de 2016 e de 2018. Trata-se do ElecionGuard, que começou a ser usado na última terça-feira (… Source: Conjur
A juíza Tonia Yuka Koroku, da 13ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, barrou nesta quinta-feira (20/2) uma tentativa de acordo entre o ex-jogador Marcelinho Carioca e o Técnico Vanderlei Luxemburgo por considerar a medida fraudulenta. A informação é do jornal Folha de S. Paulo, que te… Source: Conjur
O Escritório de Advocacia Sérgio Bermudes completou 50 anos no ano passado. Seu fundador, Sérgio Bermudes, tornou-se um dos mais influentes advogados brasileiros. Suas relações profissionais e de amizade espraiam-se pelo mundo artístico, da imprensa, da política, da economia e, claro, da Justiça…. Source: Conjur
Considerando o caráter coercitivo da multa prevista pelo parágrafo primeiro do artigo 523 do Código de Processo Civil, que visa a desestimular comportamentos exclusivamente baseados na protelação da satisfação do débito perseguido, não se deve admitir sua aplicação para o devedor que efetivamente… Source: Conjur