Bancos de dados que compartilham informações de consumidores devem informá-los previamente acerca da utilização desses dados, sob pena de terem que pagar indenização por danos morais. Empresa foi condenada a pagar R$ 8 mil de indenização a um consumidor por compartilhamento de dados sem noti… Source: Conjur
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais alcançou no começo de 2020 a marca de 3 milhões de processos distribuídos no Pje. O número representa quase a metade de todo o acervo de processos em trâmite hoje no estado. Digitalização de processos no Tribunal de Justiça de Minas Gerais segue crescen… Source: Conjur
Luís Roberto Barroso, ministro do STF Roberto Jayme/TSE O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, deferiu medida liminar ao Estado do Rio Grande do Sul para impedir que a União aplique sanções caso o governo mantenha a cobrança da alíquota de 14% dos militares estaduai… Source: Conjur
CNJ “Quando a decisão da corregedoria local é exauriente, não se justifica a intervenção disciplinar da Corregedoria Nacional de Justiça”. Com esse entendimento, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça, durante a 304ª sessão ordinária, no último dia 18, negou recurso administrativo inte… Source: Conjur
Na semana passada, a parte 1 desta minha reflexão tratou do dever de informar e do direito à informação sob a perspectiva do direito do consumidor, razão pela qual recomendo a sua leitura a título de contraponto com a parte abordada hoje. Passo, agora, a alguns comentários que, a meu sentir, são … Source: Conjur
A inadimplência no Brasil é alta. Muitas cobranças e execuções são frustradas por falta de bens disponíveis do devedor. A situação interfere no spread bancário e, consequentemente, na taxa de juros dos empréstimos. Sabemos que, via de regra, o imóvel que serve de morada ao devedor não pode se… Source: Conjur
A Medida Provisória nº 905, que instituiu o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e modificou diversas questões trabalhistas e previdenciárias, foi publicada em 12.11.2019 e, desde então, produz efeitos jurídicos, ainda que esteja atualmente em tramitação para se converter definitivamente em lei o… Source: Conjur
A expressão inglesa revenge porn (“pornô de vingança”) infelizmente se tornou muito conhecida no Brasil nos últimos anos, já que o compartilhamento de fotos e vídeos íntimos sem o consentimento da pessoa retratada tornou-se mais fácil em decorrência dos smartphones e das redes sociais. O … Source: Conjur
Uma receita que contém camarão, arroz, ervilha, presunto, queijo muçarela e batata palha virou o epicentro de uma batalha jurídica entre uma cadeia de restaurantes e um pequeno comércio local no Ceará. Trata-se do “camarão internacional”, prato que faz sucesso na cadeia Coco Bambu e que também é … Source: Conjur
A 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região negou o pedido de uma prestadora de serviços de segurança sediada em São José (SC) para ser liberada da obrigação legal de reservar entre 2% e 5% de suas vagas para trabalhadores com deficiência. TRT-12 manteve multa para empresa qu… Source: Conjur