Sede do Conselho Federal da OAB, no DF Divulgação O Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal para questionar a validade do artigo 11 da Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a atuação … Source: Conjur
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu negar o pedido do Ministério Público Federal para bloquear R$ 52 milhões das seguradoras Tókio Marine e AON. Queda de avião que transportava o time da Chapecoense matou 71 pessoas Agência Brasil As empresas são subsidiárias brasileiras d… Source: Conjur
Relativamente aos requisitos da responsabilidade civil, cumpre destacar, em primeiro lugar, que, em se tratando de pedido de dano moral, a ofensa se revela in re ipsa, ou seja, deriva da própria natureza do fato. Após pintar o cabelo, funcionária foi chamada de ‘pica pau’ por gerente Reprod… Source: Conjur
O arresto de patrimônio não pode ser substituído por seguro garantia apenas com base nos aspectos técnicos da qualidade e efetividade da garantia oferecida, mas deve levar em consideração, também, as condições fáticas do caso. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal … Source: Conjur
O vendedor comissionista que faz outras tarefas além da venda deve receber hora extra cheia, com acréscimo de 100%. A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao condenar uma empresa de varejo. Razão de ser da decisão é que vendedora deixa de ganhar comissão, pois também exerce… Source: Conjur
União deve responder na Justiça Federal pedido de indenização por prejuízos decorrentes Lava Jato Sem lei que autorize, não é possível submeter a União a arbitragem na condição de acionista e controladora de empresa pública. Com este entendimento e por maioria, a 2ª Seção do STJ declarou a… Source: Conjur
Comprovada a utilização diária de motocicleta em vias públicas para o exercício da função, resta caracterizado o perigo e o direito ao recebimento de adicional. Utilização diária de moto para trabalhar gera adicional de periculosidade Reprodução Foi com base nesse entendimento que a 1ª… Source: Conjur
Está em julgamento no Superior Tribunal de Justiça a admissão de Habeas Corpus quando impetrado de forma contemporânea a apelação que ainda não tenha sido julgada. A discussão aborda a racionalidade do sistema recursal e demonstra um esforço da 3ª Seção da corte em estabelecer limites para o uso … Source: Conjur
A Turma Nacional de Uniformização definiu os critérios necessários para o cômputo do tempo de serviço como aluno-aprendiz para aposentadoria. Segundo a TNU, além da remuneração, é necessário comprovar a relação de trabalho para ter o tempo contado para a aposentadoria. TNU alterou súmula par… Source: Conjur
O tratamento mais adequado para o paciente deve ser indicado pelo médico, não pelo plano de saúde. Assim entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao determinar que operadora custeie a troca de prótese de um de seus beneficiários. A decisão foi tomada no último dia 4. Para ministr… Source: Conjur