A imposição metas e pacto de exclusividade configuram contrato de distribuição, mesmo que não formalizado. Isso porque, se a relação fosse simplesmente de compra e venda mercantil, não haveria quaisquer obrigações entre as partes. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça … Source: Conjur
O ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça, garantiu a Maria Luiza da Silva, reconhecida como primeira transexual dos quadros da Força Aérea Brasileira (FAB), o direito de permanecer em imóvel funcional até o julgamento do recurso que discute sua aposentadoria integral no posto d… Source: Conjur
Caso o fundamento da pretensão de natureza cível seja a prática de violência contra a mulher, a competência para o julgamento da demanda é da Vara Especializada de Violência Doméstica. Decisão foi tomada pela 4ª Turma no último dia 17 Reprodução Foi com base nesse entendimento que a 4ª… Source: Conjur
No atual cenário nacional e internacional de maior regulamentação e intensificação de fiscalizações e investigações, são cada vez mais recorrentes as situações em que empresas são submetidas a litígios que podem ter profundo impacto na sua própria sobrevivência. Os norte-americanos designam a sit… Source: Conjur
A procuração com poderes gerais e irrestritos não serve para alienação de imóvel não especificado, uma vez que não atende o requisito de especialidade exigido pelo Código Civil. Procuração com poderes gerais e irrestritos não serve para alienação de imóvel não especificado 123RF O enten… Source: Conjur
Após cerca de nove horas de negociações sob a intermediação do ministro Ives Gandra, do Tribunal Superior do Trabalho, a Petrobras manteve a demissão dos 396 empregados da Araucária Nitrogenados (Ansa), subsidiária da estatal no Paraná. Ministro do TST elaborou duas propostas de dispensa … Source: Conjur
Os valores recebidos de prêmio de seguro pela representante e não repassados à seguradora submetem-se aos efeitos da recuperação judicial. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar recurso de uma seguradora que buscava a exclusão desses valores da recuperação judicial de du… Source: Conjur
Na fase de cumprimento de sentença, a verba honorária, quando cabível, é calculada exclusivamente sobre as parcelas vencidas da dívida. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. 3ª Turma seguiu o vot… Source: Conjur
De acordo com a EC 103/19, que veiculou a reforma previdenciária, foi inserida na Constituição Federal de 1988 alíquota de contribuição previdenciária de 14% que, todavia, será progressiva de acordo com o valor da base de contribuição ou do benefício recebido, percentual que pode chegar até 19%, … Source: Conjur
Fadados a decidir sempre com certo um grau de incerteza, algumas armadilhas cognitivas podem roubar a cena e, em vez de você decidir com a razão, dolosa ou culposamente, toma um atalho para deliberar em aparente equilíbrio. Ficou meio confuso? Pois é, hoje falaremos sobre como todos os dias se to… Source: Conjur