O arresto de patrimônio não pode ser substituído por seguro garantia apenas com base nos aspectos técnicos da qualidade e efetividade da garantia oferecida, mas deve levar em consideração, também, as condições fáticas do caso. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal … Source: Conjur
O vendedor comissionista que faz outras tarefas além da venda deve receber hora extra cheia, com acréscimo de 100%. A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao condenar uma empresa de varejo. Razão de ser da decisão é que vendedora deixa de ganhar comissão, pois também exerce… Source: Conjur
União deve responder na Justiça Federal pedido de indenização por prejuízos decorrentes Lava Jato Sem lei que autorize, não é possível submeter a União a arbitragem na condição de acionista e controladora de empresa pública. Com este entendimento e por maioria, a 2ª Seção do STJ declarou a… Source: Conjur
Comprovada a utilização diária de motocicleta em vias públicas para o exercício da função, resta caracterizado o perigo e o direito ao recebimento de adicional. Utilização diária de moto para trabalhar gera adicional de periculosidade Reprodução Foi com base nesse entendimento que a 1ª… Source: Conjur
Está em julgamento no Superior Tribunal de Justiça a admissão de Habeas Corpus quando impetrado de forma contemporânea a apelação que ainda não tenha sido julgada. A discussão aborda a racionalidade do sistema recursal e demonstra um esforço da 3ª Seção da corte em estabelecer limites para o uso … Source: Conjur
A Turma Nacional de Uniformização definiu os critérios necessários para o cômputo do tempo de serviço como aluno-aprendiz para aposentadoria. Segundo a TNU, além da remuneração, é necessário comprovar a relação de trabalho para ter o tempo contado para a aposentadoria. TNU alterou súmula par… Source: Conjur
O tratamento mais adequado para o paciente deve ser indicado pelo médico, não pelo plano de saúde. Assim entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao determinar que operadora custeie a troca de prótese de um de seus beneficiários. A decisão foi tomada no último dia 4. Para ministr… Source: Conjur
O mero distanciamento afetivo entre pais e filhos não constitui, por si, situação capaz de gerar dano moral, nem implica ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Antes, trata-se, apenas, de um fato lamentável da vida. A conclusão é do desembargador Sérgio Fernando de Vasconcellos Cha… Source: Conjur
O Escritório de Advocacia Sérgio Bermudes, que completou 50 anos em dezembro, já abriga 140 advogados, 300 funcionários e 200 estagiários. Por volta de 80% da advocacia é contenciosa e 20%, consultiva. A parte contenciosa está muito voltada para a arbitragem nacional e internacional. “A ar… Source: Conjur
O trabalhador que falta com frequência injustificadamente pode ser dispensado por justa causa se as sanções anteriores não forem suficientes para que o trabalhador deixe de atuar com desídia. Para o TRT-2, autor colocou em dúvida a autoridade da empregadora ao faltar injustificadamente após … Source: Conjur
