Cármen suspende ato do TJ-RJ que afastou teto municipal de RPV

Em decisão liminar, a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, manteve a validade de lei municipal de São Gonçalo (RJ) que alterou o teto para pagamento de obrigações de pequeno valor.
Ministra Cármen Lúcia derrubou decisão do TJ-RJ que havia suspendido a lei municipal sobre o tet…
Source: Conjur