Ellen Gracie: A constitucionalidade do Marco Civil da Internet – I

1. São três os pilares sobre os quais se fundamenta a Lei do Marco Civil da Internet, a saber: a) a neutralidade da rede; b) a liberdade de expressão; e c) a privacidade dos usuários. Tal opção legislativa encontra-se em consonância com o que preconizado pela doutrina especializada[1].
2. Ao d…
Source: Conjur