Negado recurso de cidade que criou decreto que limitava caminhões

A verificação da legalidade do ato administrativo impugnado envolve o mérito do mandado de segurança e não pode ser dirimida na estreita via do agravo de instrumento.
Cidade de Boituva questionou liminar que suspendia decreto que restringia caminhões de três eixos na área urbana
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Source: Conjur