O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Felipe Santa Cruz, pretende rediscutir a composição do Conselho Nacional do Ministério Público em reunião com o Procurador-Geral da República, Augusto Aras, nesta terça-feira (18/2). A informação é do jornal Folha de S. Paulo. Felipe Santa Cruz… Source: Conjur
O direito fundamental à liberdade de expressão não se direciona somente a proteger as opiniões supostamente verdadeiras, admiráveis ou convencionais, mas também aquelas que são duvidosas, exageradas, condenáveis, satíricas, humorísticas, bem como as não compartilhadas pelas maiorias. Reprodu… Source: Conjur
É possível, dependendo das circunstâncias de cada caso, flexibilizar a exigência de diferença mínima de 16 anos entre adotando e adotante, prevista no parágrafo 3º do artigo 42 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, seguindo o mesmo… Source: Conjur
Para a configuração da responsabilidade civil do administrador de fundo de investimento, não basta a ocorrência de uma perda, de uma redução do patrimônio, mas esse prejuízo deve ser precedido de um fato antijurídico que constitua a sua causa. Prevrio alega que a mudança na carteira de títul… Source: Conjur
O Superior Tribunal de Justiça foi responsável, por intermédio de recente julgamento de relatoria do ministro Luiz Felipe Salomão[1], por sedimentar algumas premissas teóricas importantes para a temática do dano reflexo ou por ricochete. Extrai-se do relatório da decisão, EDER ANTUNES DE OL… Source: Conjur
O preceito fundamental de liberdade de expressão não consagra, em hipótese alguma, o direito à incitação e à discriminação e ao preconceito de raça ou religião. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região condenou um homem, que se chama Israel, por preconceito cont… Source: Conjur
É abusivo negar tratamento médico apenas por este não estar coberto na apólice contratada ou não constar no rol de procedimentos obrigatórios da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Assim entendeu a 5ª Vara Cível da Comarca de Santos (SP) ao determinar que o plano de saúde autorize a cobe… Source: Conjur
Yury Gubin/123RF O Projeto de Lei 7063/17, conhecido como novo marco legal das concessões, está pronto para ser colocado em votação no Plenário da Câmara dos Deputados. A proposta, composta de 224 artigos, é vista por especialistas como uma grande alteração na legislação do setor, pois… Source: Conjur
O conceito de justiça tributária não está apenas no sistema de arrecadação ou nos mecanismos de fiscalização e controle, mas deve alcançar também a forma de sua aplicação. Por isto mesmo desvia-se de sua finalidade quando destinado a propaganda de governantes, servidores ociosos, eventos desneces… Source: Conjur
Ainda que seja conferida autonomia legislativa aos municípios, não se pode deixar de observar a divisão de competências expressamente estabelecida na Constituição Federal. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou uma lei municipal de Limeira que obriga… Source: Conjur