O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, derrubou decisão liminar que obrigava o estado de Minas Gerais a divulgar informações sobre renúncias fiscais de receitas de ICMS concedidas.
Toffoli derrubou decisão que obrigava Minas Gerais a divulgar dados de renúncias fisc…
Source: Conjur
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Marcelo Bueno Advocacia
Derrubada decisão que obrigava MG a divulgar renúncias fiscais
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