Hermenêutica e o controle de atos administrativo

A complexidade das questões ligadas às funções estatais, sobretudo no que diz respeito à formulação da agenda pública, com a consequente formulação de políticas públicas, é indiscutível. Atividade tipicamente de cariz administrativo-constitucional, com prévio desenho legislativo, a concretização …
Source: Conjur