Pôquer pode ser classificado como jogo de azar, decide TJ-SP

Não há qualquer ilegalidade no ato da prefeitura que indeferir alvará de funcionamento de casa de pôquer, pois o carteado pode ser considerado jogo de azar. Em sendo assim, há a incidência do artigo 50 da Lei das Contravenções Penais.
TJ-SP autorizou prefeitura a negar alvará de funcionament…
Source: Conjur