É indispensável a concessão de autorização prévia para veiculação pública de uma obra artística. Com esse entendimento, o juiz Cláudio Pereira França, da 2ª Vara Cível de São Paulo, condenou a franqueadora de um restaurante mexicano a indenizar em R$ 20 mil, a título de danos morais — por violaçã… Source: Conjur
O advogado-geral da União, André Mendonça, protocolou na manhã desta 5ª feira (13/2) pedido para que o Supremo Tribunal Federal adie o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5.956, 5.959 e 5.964, que estão na pauta de julgamentos da próxima quarta-feira (19/2). Tabela do fret… Source: Conjur
O presidente do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, determinou a prorrogação dos estudos do grupo de trabalho criado para analisar a implantação do juiz das garantias nos tribunais brasileiros até o dia 30 de junho. Grupo de trabalho é coordenad… Source: Conjur
É nula a cláusula de convenção condominial que estabelece uma taxa menor para unidades não comercializadas pela construtora ou incorporadora. Convenção de condomínio feita pela construtora não pode fixar taxa menor para unidades não vendidas 123RF Para a 3ª Turma do Superior Tribunal de… Source: Conjur
A reserva de meação deve incidir sobre o valor de avaliação do bem, e não sobre o valor de arrematação. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao garantir à ex-mulher de um executado que seja reservado a ela 50% do valor de avaliação de uma fazenda penhorada. O valor de arr……
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos de requerimento da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) das Fake News que solicitava às plataformas digitais Facebook e Twitter informações e dados das contas pessoais de 12 assessores do deputado e… Source: Conjur
Morreu na noite desta quarta-feira (12/2), aos 84 anos, o professor Damásio Evangelista de Jesus, em Bauru (SP). O velório está acontecendo no Centro Velatório Terra Branca, na cidade do interior paulista. O sepultamento está marcado para 16h30. Nascido em Cerquilho (SP), o professor Damásio i… Source: Conjur
O Código de Processo Penal, Decreto-Lei nº 3.689, de 03/10/41, está em vigor há quase 70 anos. Somente agora descobriram que ele permite abusos de toda ordem nos inquéritos policiais. Não só o cerceamento de defesa, mas todas as violências possíveis contra os investigados, sem que o Poder Judiciá… Source: Conjur
Abstract: pode o STF fixar tese vinculante em matéria infraconstitucional? Discutirei hoje um assunto novo. O Supremo Tribunal Federal decidiu no dia 5 de fevereiro que “Nos termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive q… Source: Conjur
Os últimos anos foram marcados por uma série de mudanças na legislação brasileira. Uma das maiores ocorreu no final de 2019, com a lei “anticrime” (Lei nº 13.964/19), que introduziu alterações no Código Penal e Processual Penal. Doutrinadores têm atualizado livros para comentar recentes mud… Source: Conjur