O Conselho Nacional do Ministério Público negou a análise de um recurso que pedia apuração de infrações do ex-Procurador-Geral da República Rodrigo Janot. O recurso foi proposto pelo ex-subprocurador-geral da República Moacir Guimarães Morais Filho. Rodrigo Janot, ex-PGR Jefferson Rudy/Agên… Source: Conjur
Herdeiro só tem direito de sequência se provar que obra de arte foi revendida com preço superior ao da última transação. Com esse entendimento, a 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro negou, nesta quarta-feira (12/2), apelação de João Candido Portinari, filho do pintor Candido… Source: Conjur
No caso de execução de dívida de condenação do marido em honorários sucumbenciais, é inegável o direito do cônjuge à reserva de meação. O entendimento foi aplicado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao garantir tal direito a Suely Nahas, mulher do investidor Naji Nahas. Imóvel cuj… Source: Conjur
A 1ª Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) já decidiu que é ilegal liberar saque de depósito recursal antes do trânsito em julgado da decisão, pela possibilidade de alteração do comando sentencial. Assim, comprovada a ilegalidade, a União tem a obrigaçã… Source: Conjur
O ex-presidente Lula esteve com o papa Francisco nesta quinta (13/2) no Vaticano Ricardo Stuckert Lula não foi alvo de processos judiciais, mas de uma caçada desleal movida por pessoas que trocaram o devido processo legal por manobras e truques para condená-lo. Essa é a visão do ex-pre… Source: Conjur
O Decreto 6.679/2016 do município de Duque de Caxias (RJ), que atualizou, pela segunda vez em seis meses, os valores referentes à Contribuição De Iluminação Pública (CIP), viola o princípio da legalidade. Isso porque a Lei municipal 1.715/2003 só permite o reajuste anual do tributo. TJ-RJ su… Source: Conjur
Ao reafirmar entendimento de que a prisão preventiva é incompatível com o regime semiaberto, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, revogou a prisão do engenheiro agrônomo Flávio Henrique Garcia Scrocchio. Ministro Alexandre de Moraes reafirmou que a prisão preventiva é… Source: Conjur
O juiz Ronaldo Antonio de Brito Junior, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, concedeu Habeas Corpus coletivo a 45 trabalhadores que estavam confinados há uma semana na refinaria Presidente Bernardes e na Usina Termelétrica Euzébio Rocha, em Cubatão, no litoral paulista. A decisão foi to… Source: Conjur
Jurista, procurador aposentado, professor e colunista da ConJur, Lenio Streck é o autor intelectual dos conceitos contidos no Projeto de Lei 5282, de 2019, de autoria do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG). Lenio Streck defende projeto que irá proibir MP de esconder provas favoráveis aos réu… Source: Conjur
O Metrô de São Paulo tem 30 dias para apresentar uma série de documentos sobre a implementação de um sistema de câmeras com reconhecimento facial. Instalação de câmeras no Metrô custará R$ 58,6 milhões Reprodução O prazo foi dado pela juíza Renata Barros Souto Maior, da 1ª Vara de Fazen… Source: Conjur