Nesta semana, analisaremos os precedentes do Carf relativos ao conteúdo do termo “crédito”, que é um dos critérios para determinação da ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda Retido na Fonte. Antes de adentramos no tema, não podemos deixar de prestar uma homenagem ao professor Gerd… Source: Conjur
O artigo 39 da Lei 11.196/2005 isenta de imposto de renda o ganho de capital “auferido por pessoa física residente no país na venda de imóveis residenciais, desde que o alienante, no prazo de 180 dias contado da celebração do contrato, aplique o produto da venda na aquisição de imóveis residencia… Source: Conjur
O simples deslocamento de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte não gera ICMS. O entendimento, sedimentado na Súmula 166 do Superior Tribunal de Justiça, foi aplicado pelo juiz Adriano Leopold Busse, da 2ª Vara Cível de Cambuí (MG), ao afastar liminarmente a cobrança de IMCS de … Source: Conjur
Por entender que houve fraude à execução, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal cancelou a doação de imóvel feita pelo pai ao filho menor, feita após o homem ser citado em uma ação de execução por dívida de locação. TJ-DF cancelou doação de imóvel feita após devedor ser citado em ação de… Source: Conjur
Em julgamento ocorrido em dezembro de 2019, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que o termo inicial do prazo prescricional para ajuizamento de petição de herança é a abertura da sucessão, mesmo que o herdeiro não tenha conhecimento de sua condição jurídica ou não saiba do falecime… Source: Conjur
1. Introdução A Justiça Federal tem processado denúncias criminais recentes sobre a suposta conduta de churning praticada por agentes autônomos de investimentos (AAI). Essa conduta é ainda desconhecida na literatura penal especializada nacional, mas já encontra condenações administrativas, cívei… Source: Conjur
O ano de 2020 iniciou com um potencial retrocesso. No dia 3 de janeiro, entrou em vigor a nova Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019), que ameaça diretamente a ferramenta que permite o bloqueio de valores nas contas dos devedores por meio do Poder Judiciário. A partir de agora, bloquear val… Source: Conjur