Equívoco na denominação do recurso não impede análise do mérito

O equívoco da parte em denominar a peça recursal — recurso inominado, em vez de apelação — não impede a análise do mérito se atendidos todos os pressupostos do recurso adequado.
Relatora, ministra Nancy Andrhigi aplicou ao caso o princípio da instrumentalidade Divulgação
Com esse entend…
Source: Conjur