Não têm sido raras as ações de improbidade administrativa no bojo das quais se tem buscado, a par da cominação das sanções do artigo 12 da Lei 8.429/1992, a reparação por danos morais coletivos. Acontece que o instituto do dano moral pressupõe a existência de violação a direitos de personalida… Source: Conjur
A Procuradoria Geral da República foi oficialmente acionada para apurar a atuação da Secretária de Comunicação Social da Presidência da República (Secom) sobre os ataques à cineasta Petra Costa na última terça-feira (4/2). Costa é diretora do documentário Democracia em Vertigem, que reconta o … Source: Conjur
Não há que se falar em despejo, com base em denúncia vazia, de uma locatária que exerce atividades religiosas, salvo a existência de alguma das hipóteses previstas em lei. Com esse entendimento, a 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou um pedido de despejo de u… Source: Conjur
Cirurgias pós-bariátricas para retirada de excesso de pele têm natureza reparadora, e não meramente estética. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou recurso especial e manteve a obrigação de planos de saúde cobrirem tais procedimentos. Para STJ, cirurgias par… Source: Conjur
A partilha e a sobrepartilha devem ser feitas com base em um mesmo regramento. Assim, a divisão dos bens gera maior equilíbrio entre todos os herdeiros. Sobrepartilha fez uso de artigo declarado inconstitucional pelo STF olegdudko Foi com base nesse entendimento que a 8ª Câmara Cível … Source: Conjur
Concursos públicos mostram que o candidato a um cargo sabe passar em concursos, mas não afere a aptidão para um representante do Ministério Público decidir o destino de pessoas. Muito menos confere autoridade para o agente violar o direito das pessoas para satisfazer interesses mesquinhos, pessoa… Source: Conjur
O desembargador Nogueira Diefenthaler, da 1ª Câmara Reservada do Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu efeito suspensivo no recurso de apelação do ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, condenado em primeira instância por atos de improbidade administrativa. Secretar… Source: Conjur
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu condenar a revista Veja a indenizar o espólio do ex-governador de Sergipe Marcelo Déda (PT), por ofensas publicadas em 2006. Colegiado do STJ não acatou o recurso da Editora Abril Reprodução O colegiado negou o recurso especial apresen… Source: Conjur
Para não violar o princípio do duplo grau de jurisdição, a 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que cabe ao juízo de origem deliberar sobre o destino das ações da Aracati Energia Renovável, uma empresa ligada ao Grupo Odebrecht, que está em recuperação judi… Source: Conjur
As dívidas que são geradas por condenação penal podem afastar a impenhorabilidade de bens de família, ainda que o executado tenha como posse apenas o imóvel. Execução de condenação por estupro permite penhora de bem de família 123R Foi com base nesse entendimento que a 3ª Turma Cível … Source: Conjur
