Município tem poder para regular diárias e passagens

Município tem competência para regulamentar o pagamento de diárias e passagens a seus servidores. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por unanimidade, negou na última segunda-feira (3/2) ação direta de inconstitucionalidade contra o Decreto carioca 25…
Source: Conjur