O fato de uma autarquia ser sociedade de economia mista não retira o dever de observar e seguir o texto constitucional de preenchimento de vagas por meio de concurso público. Com esse entendimento, a 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que a Ceasa de Campin… Source: Conjur
Salvo em situações excepcionais, a prisão civil do devedor de pensão alimentícia deve ser cumprida em regime fechado. O entendimento foi aplicado pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, ao negar liminar a preso que pedia para mudar para o regime aberto. … Source: Conjur
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu editar uma súmula para pacificar o entendimento sobre um tipo específico de conflito de competência. Trata-se do conflito originado por ações de indenização propostas por vítimas de acidente de trânsito em casos nos quais se alega a res… Source: Conjur
A concessão do indulto de Natal ao ex-gerente da Petrobras Jorge Zelada, conforme os requisitos do Decreto 9.246/2017, não afasta a obrigação de pagar a multa de R$ 779 mil. Jorge Zelada foi beneficiado pelo indulto natalino editado por Temer em 2017 Reprodução A decisão é da 8ª Turma d… Source: Conjur
Absolvidos pela Justiça estadual, sete homens que denunciaram uma sessão de tortura dentro de um quartel do Exército no Rio de Janeiro seguem presos preventivamente há mais de 500 dias por decisão da Justiça Militar. Os setes absolvidos pela justiça comum estão presos há quase dois anos Rep… Source: Conjur
Rothmann foi co-fundador do Instituto Brasileiro de Direito TributárioReprodução Morreu nesta quinta-feira (6/2), em São Paulo, o tributarista Gerd Willi Rothmann. O velório será nesta tarde no Cemitério Gethsemani. Rothmann era advogado e professor aposentado da Faculdade de Direito da… Source: Conjur
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, divulgou a relação dos expositores e o cronograma de trabalho da audiência pública sobre controle de dados na internet. Gilmar Mendes é o relator da ação Carlos Moura / SCO STF A audiência será na próxima segunda-feira (10/2), das 9… Source: Conjur
A bebida energética Red Horse não imita sua concorrente Red Bull. O entendimento é da 5ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e encerra mais um capítulo de uma batalha jurídica iniciada em 2010. Asas para a concorrência: Red Horse não imitou multinacional Red … Source: Conjur
O juiz convocado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região Marllon Souza suspendeu o bloqueio de R$ 39 mil do ex-ministro da Fazenda Guido Mantega. O valor estava em três contas. Segundo o juiz, não é possível o bloqueio de contas com valores de caráter alimentar inferiores a 50 salários mínimos…. Source: Conjur
A 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou bancos credores da Odebrecht, que está em recuperação judicial, a executar as ações da Braskem dadas como garantia por empréstimos feitos à empreiteira. ReproduçãoProcesso de recuperação judicial do Grupo Odebre… Source: Conjur
