O prazo prescricional para pedir indenização por falhas aparentes de construção em imóvel vendido na planta é de dez anos. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Prazo para pedido de indenização por falhas aparentes de construção em imóvel vendido na planta é de 10 anos, de…
Source: Conjur