O Conselho Nacional do Ministério Público e a Corregedoria Nacional do Ministério Público editaram um documento por meio do qual “recomendam” que procuradores e promotores “se abstenham de praticar atos que sejam privativos de autoridades judiciárias”. CNMP “recomenda” que membros da institu… Source: Conjur
O Tribunal de Justiça de São Paulo abriu nesta terça-feira (4/2) as inscrições para três vagas no Órgão Especial e uma vaga de juiz substituto no Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo. Os interessados em participar da disputa devem efetuar a inscrição, apenas pela internet, até o dia 13 de fev… Source: Conjur
A desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária deve ser feita mediante prévia e justa indenização. Conforme o artigo 12 da Lei 8.629/93 considera justa a “indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade”, incluindo “terras e acessões naturais, matas e f… Source: Conjur
Agir com negligência, fazendo acusações infundadas que acabam por gerar abalo emocional, atingindo frontalmente a dignidade humana, gera indenização. Patrão acusou injustamente a diarista, mudou de ideia, mas estrago já estava feito Foi com base nesse entendimento que a 3ª Vara Cível d… Source: Conjur
Berço da saúde suplementar, os planos coletivos empresariais são uma conquista dos trabalhadores e um dos maiores benefícios concedidos pelos empregadores. Grande parte oferece esse benefício como forma de reter talentos e melhorar a competitividade. Com a entrada em vigor da Lei Federal 9.656… Source: Conjur
A petição inicial, como ato introdutório da demanda, considerada como “protótipo de sentença”, tem enorme relevância para a sorte do processo. Por se tratar de um importantíssimo ato processual, cabe ao advogado, seguindo a determinação do artigo 319 do Código de Processo Civil, esmerar-se em … Source: Conjur
Conforme ensina Jacinto Coutinho, seria possível identificar, em termos de legislação comparada, três principais modelos de controle quanto à legitimidade do arquivamento da investigação preliminar: a) sistema jurisdicional (ex.: Itália – artigo 74 do CPP de 1930 e artigo 409 do CPP de 1988);… Source: Conjur
Despesas condominiais deverão ser rateadas de acordo com a proporção das frações ideais dos imóveis, salvo disposição em contrário da convenção. Caso sobre rateio de despesas de condomínio no Rio foi parar no STJ Reprodução Com base nesse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça de… Source: Conjur
É lícito alterar para o horário diurno o turno de quem trabalhava à noite. Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao analisar o caso de um agente de apoio socioeducativo da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (Fundação Casa), de São Paul… Source: Conjur
Há muito debate sobre o juiz das garantias. A professora do Insper Luciana Yeung, por exemplo, publicou um artigo excelente sobre os aspectos relativos à análise econômica do Direito (AED). Além disso, o ministro Luiz Fux proferiu decisão suspendendo a eficácia da lei até ulterior decisão do Plen… Source: Conjur
