Opinião: "Dolo" e "devedor contumaz" na apropriação indébita fiscal

Tornaram-se corriqueiros os debates envolvendo a discussão sobre a apropriação indébita tributária do ICMS-próprio — verdadeira criminalização do mero inadimplemento de tributo — destacado na nota fiscal, repassado no preço ao consumidor, mas não recolhido aos cofres públicos, consoante decidido …
Source: Conjur