Por vislumbrar os requisitos necessários previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, o desembargador Moacir Peres, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu liminar para suspender a criação de uma comissão de cotas raciais na Câmara Municipal de São Paulo. Divu… Source: Conjur
Nos artigos anteriores (aqui e aqui) fiz um pequeno esboço da legislação nacional e internacional que protege a fauna, ressaltando não a diferença conceitual, mas a diferença legislativa entre a fauna silvestre, a que a lei outorga maior proteção e veda a interferência humana, e a fauna doméstica… Source: Conjur
O risco de uma nomeação que não atenda a critérios técnicos é a morte em massa de indígenas, decorrente de doenças a partir do contato irresponsável ou dos conflitos flagrantes com missões religiosas, madeireiros, garimpeiros, caçadores e pescadores ilegais. DPU pede explicações sobre mudanç… Source: Conjur
O governador do Estado de Roraima, Antonio Denarium, pediu ao Supremo Tribunal Federal a suspensão imediata de emendas parlamentares impositivas individuais e coletivas no orçamento estadual. O relator da ação é o ministro Luís Roberto Barroso. Segundo Denarium, as Emendas à Constituição estad… Source: Conjur
À luz da especial proteção conferida à pessoa idosa e com deficiência, o interesse particular deve se sobrepor ao interesse da Administração Pública, sendo privilegiado aquele que aspira cuidados. Na decisão, proteção da pessoa deficiente se sobrepõe ao interesse da Administração Dollar Ph… Source: Conjur
Quem viola um direito e causa dano a terceiros, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, devendo repará-lo. Assim entendeu a juíza Juliana Silva Freitas, da Vara Única de Eldorado Paulista, ao condenar um homem a indenizar uma associação quilombola por danos morais e materiais. Co… Source: Conjur
Falas que possam ser interpretadas como discriminatórias, ainda que inseridas em um contexto de opinião política, podem ensejar dispensa por justa causa. Supervisora de empresa de telemarketing foi demitida por declarações racistas Com base nesse entendimento, a 17ª Turma do Tribunal R… Source: Conjur
Se a redução da soma dos créditos tributários é causa legítima para que o termo de arrolamento de bens e direitos seja cancelado, o incremento do patrimônio do sujeito passivo também deve gerar o mesmo efeito jurídico. Para juiz, aumento do patrimônio deve gerar cancelamento do termo de arr… Source: Conjur
A decretação de indisponibilidade de bens em ação de improbidade pode recair sobre bens adquiridos antes do ato ímprobo, inclusive sobre bens de família. Caso envolve ex-presidente da Assembleia Legislativa AL-ES O entendimento é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao manter de… Source: Conjur
Especialmente desde o positivismo jurídico (PJ) normativista de Hart (com a relação textura aberta – poder discricionário) podemos notar diferenciação no momento de aplicação do Direito em graus: casos concretos de solução mais “fáceis” (easy cases), e outros, mais “difíceis” (hard cases). Postur… Source: Conjur
