Deixar de fazer um exame necessário para o correto diagnóstico do paciente gera indenização por danos morais. Assim entendeu a 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina ao condenar empresa prestadora de serviços após diagnóstico médico equivocado que levou cliente à mort… Source: Conjur
Escola de grande porte teve carteiras e aparelhos de ar-condicionados penhorados Reprodução Bens essenciais ao exercício de empresa de grande porte podem ser penhorados para o pagamento de dívida com a União. Com base nesse entendimento a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Re… Source: Conjur
O Superior Tribunal de Justiça definiu que é possível que os trabalhadores que processaram o INSS incluam no cálculo da aposentadoria as contribuições feitas depois de iniciada a ação judicial. A decisão foi tomada sob o rito dos recursos repetitivos. STJ permitiu a reafirmação da Data de En… Source: Conjur
Em decisão liminar, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, suspendeu regras que davam autonomia financeira e orçamentária à Universidade Estadual de Roraima (UERR). Em sua decisão, o ministro explicou que os pontos questionados têm como fundamento de validade a Emenda… Source: Conjur
Embora a Lei de Arbitragem (Lei 9.307/1996) estabeleça que a existência de cláusula arbitral no contrato afasta a jurisdição estatal, o consumidor pode abdicar da opção extrajudicial de resolução de conflitos e buscar diretamente o Judiciário. E isso é possível ainda que sejam cumpridos os requis… Source: Conjur
Por entender que as funções de caixa, empacotador e repositor são compatíveis, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou adicional por acúmulo de função a uma caixa de supermercado que também exercia as atividades de empacotadora e repositora de mercadorias. Para o TST, as funções d… Source: Conjur
A União deve fornecer aos estados e ao Distrito Federal acesso a informações relativas ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) e que disponibilize treinamento específico para acesso aos sistemas a representantes indicados pelos entes federados. A decisão é do ministro Ricardo Lewandowski, d… Source: Conjur
Por entender que houve invasão de competência privativa da União, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que o Código de Defesa do Consumidor de Pernambuco não deve ser aplicado às empresas de telefonia. “Uma vez que a União é a responsável pela prestação dos serviços de telecomunicaçõ… Source: Conjur
Findo o ano de 2019, e encerrado o primeiro quarto do mandato do presidente Jair Bolsonaro, cumpre, além dos comuns prognósticos econômicos, fazer um balanço de um peculiar aspecto político-jurídico — a edição de decretos e medidas provisórias — relacionando com o avanço ou retrocesso da democrac… Source: Conjur
Jair Bolsonaro sofreu com a falta de uma base coesa para aprovar MPs no Congresso Marcos Corrêa/PR A falta de articulação política do governo Bolsonaro tem seu exemplo mais prático no número de Medidas Provisórias vetadas ou que perderam a validade por não terem sido votadas no Congresso … Source: Conjur