Advogados se dividem sobre alteração do pacote anticrime que torna estelionato crime de ação condicionada bee32 A Lei 13.964 fez uma série de alterações no sistema de justiça criminal e da legislação penal. Apesar do foco das atenções ser a criação do “juiz das garantias”, a normativa agl… Source: Conjur
Escrevo este texto como um primeiro passo; o primeiro ato de uma longa discussão teórica, com uma metadiscussão ainda maior sobre ela, que se avizinha à luz da suposta inconstitucionalidade do “juiz das garantias”, com liminar a ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal. O presidente do STF, m… Source: Conjur
Até 25 de dezembro de 2019, o artigo 122, do Código Penal, criminalizava o ato de induzir, instigar ou auxiliar alguém a suicidar-se. O preceito secundário cominava pena de reclusão de dois a seis anos, se o suicídio de consumasse, ou de um a três anos, se da tentativa do suicídio resultasse lesã… Source: Conjur
O Cade não passou imune ao cenário político nacional. [1] Com a necessidade de nomeação de diversas posições chave em 2019, a autarquia sofreu com a ampla incerteza sobre que nomes seriam indicados e, especialmente, com a demora para a efetivação das nomeações – o que acabou paralisando o Tribuna… Source: Conjur
A transação tributária está prevista no Código Tributário Nacional como modalidade extintiva do crédito tributário tributária (artigo 156, inciso III). Contudo, por prever a necessidade de Lei disciplinando a matéria (artigo 171, do CTN) é que a previsão do Código restou represada nos últimos … Source: Conjur
*Artigo originalmente publicado nesta terça-feira (31/12) no jornal O Globo. Não podemos concordar com a posição de O Globo em editorial publicado em 25/12 — que tenta negar o conceito de lawfare (em vernáculo, guerra jurídica) que defendemos em publicações científicas e que identificamos em c… Source: Conjur
Réu foi condenado a indenizar a vítima por danos materiais pelo TJ de São Paulo 123RF Um homem condenado por abuso de incapaz terá que pagar indenização de R$ 8,2 mil a vítima em razão dos danos materiais sofridos por ela. O valor será acrescido de juros e correção monetária. O réu tam… Source: Conjur
Tribunal de Justiça de São Paulo dobrou valor de indenização de passageira Reprodução A 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu dobrar o valor de uma indenização por danos morais que será paga por uma companhia aérea por extravio de bagagem. Na decisão… Source: Conjur
Decisão do Banco Central sobre cobrança da taxa do cheque especial é questionada O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil decidiu oficiar o Banco Central sobre a tarifa do cheque especial. A entidade diz que é ilegal a cobrança da tarifa mesmo quando o limite não é usado pelo cl… Source: Conjur
Os novos valores das tabelas de custas judiciais e extrajudiciais da Justiça do Distrito Federal entraram em vigor nesta quarta-feira (1/1), conforme Resolução 1 de 2019. Os números foram atualizados com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurados pelo IBGE no períod… Source: Conjur