O Poder Judiciário não tem de dar sequência a um procedimento criminal instaurado pela Polícia Militar contra um promotor se a Procuradoria-Geral de Justiça já se manifestou pelo seu arquivamento. Afinal, pelo sistema acusatório, cabe ao Ministério Público a iniciativa da ação penal pública. … Source: Conjur
Em nossa primeira coluna de 2020 cuidaremos das discussões envolvendo relevante Política Energética voltada para os biocombustíveis denominada de RenovaBio prevista na Lei nº 13.576/2017. O Renovabio seria uma Política Nacional de Biocombustíveis tendo por finalidade (artigo 1º): “I – contrib… Source: Conjur
Se alguma dúvida ainda existia sobre o Sistema adotado pelo CPP, ao artigo 3º-A, com a redação dada pela Lei 13.964/19, deixou claro: “O processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação”. … Source: Conjur
A Lei de Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019), resultado da conversão da Medida Provisória 881/2019, introduziu diversas alterações no ordenamento jurídico nacional para a promoção da livre iniciativa e do livre exercício da atividade econômica. As modificações vêm a reboque de uma profunda alte… Source: Conjur
Após 28 anos de existência do regime atual da Lei de Informática e de 12 anos da política para semicondutores e displays, foi aprovado pelo Congresso Nacional Projeto de Lei (PL) que cria novo regime de incentivos para esses dois setores, tendo como pano de fundo a necessidade de adequar a legisl… Source: Conjur
É uma proposta ingenuamente pretensiosa resumir um ano em algumas poucas linhas. Sobretudo quando o tema a ser abreviado é jurídico e diz respeito ao atual momento brasileiro, no qual as certezas não são apenas líquidas, como parecem fluir em forte correnteza. Tentar ordenar um objeto, qualquer q… Source: Conjur
Magistrados divulgaram carta aberta em defesa da criação do juiz das garantias 123RF Cinquenta juízes e desembargadores federais assinaram uma carta aberta em apoio a criação do “juiz das garantias”. O texto afirma que a nova normativa representa “um passo decisivo para a superação do … Source: Conjur
Não cabe ação de improbidade administrativa por dispensa de licitação em casos envolvendo inviabilidade de competição. Assim entendeu a 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo ao extinguir processo contra Jorge Duran (PSD), prefeito de Presidente Venceslau (SP), por cont… Source: Conjur
O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta terça-feira (31/12) uma medida provisória que amplia em um ano o prazo para que salas de cinema ofereçam recursos de acessibilidade para pessoas com deficiência visual e auditiva. Prazo final para adequação será em 1/1/2021 Reprodução Anterior… Source: Conjur
O Congresso Nacional votou em 2019 das mais profundas reformas da Previdência feitas desde a Constituição de 1988. No dia 12 de novembro, a Emenda 103/2019 foi promulgada, alterando o sistema previdenciário e trazendo regras de transição. Com base no texto aprovado pelos parlamentares, o governo … Source: Conjur