Lei reforça papel do MP, mas acordo de não persecução requer fiscalização
Papel do MP é reforçado com novas regras para o arquivamento de inquérito policial 123RF O arquivamento de inquéritos policiais é um dos aspectos do Código de Processo Penal que foi alterado com a aprovação da Lei 13.964, a “lei anticrime” — que também cria acordo de não persecução para c… Source: Conjur