Novidade: o duplo regime do arquivamento. A nova redação do artigo 28 do CPP (Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos pa… Source: Conjur
Desentendimentos entre familiares são insuficientes a configurar, por si só, dano moral indenizável. Com base nesse entendimento, a 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou sentença de primeiro grau e isentou um homem de pagar indenização de R$ 10 mil a sua irmã p… Source: Conjur
A colisão da liberdade de expressão com os direitos da personalidade deve ser resolvida, em regra, por retificação, direito de resposta ou reparação civil. Neste cenário, a exclusão de um perfil das redes sociais não se mostra adequada, pois representaria violação ao princípio da liberdade de pen… Source: Conjur
A ausência de juntada no corpo do acórdão das razões do voto vencido pode ensejar o acolhimento da nulidade dos atos procedimentais a partir da publicação da decisão que deixou de declará-lo e considerá-lo como parte integrante da decisão colegiada. E, sendo essa nulidade reconhecida no âmbito da… Source: Conjur
O agronegócio foi bem nesse ano que passou. Houve o que celebrar, como os bons preços da carne bovina, do milho e do algodão. Em verdade, à exceção de problemas pontuais, 2019 termina tendo o agro como propulsor da economia nacional. Essa safra de bons motivos, por outro lado, determina que t… Source: Conjur
Com a exceção dos membros do próprio TCU, já não há quem discuta que o tribunal assumiu, espontaneamente, o papel de entidade suprarreguladora nacional, revisando e interferindo nas decisões mais substanciais das diferentes agências reguladoras. Deixando de lado a ausência de base constitucional … Source: Conjur
“Pois, mesmo supondo que a dissidência seja conscienciosa e baseada em argumentos morais impecáveis, ainda equivale a voltar as costas à ideia de compartilharmos uma visão sobre o Direito ou a Justiça aqui e de implementá-la em nome da comunidade. Aquele que propõe resistir ou desobedecer está … Source: Conjur
Comprovado, via laudo profissional, que há somente um medicamento viável para tratar corretamente pessoa prejudicada por doença, deve o Estado providenciar o fármaco, mesmo que ele não seja fornecido pelo Sistema Único de Saúde. Juiz federal determinou que senhora seja cadastrada no Registr… Source: Conjur
Conselho Nacional do Meio Ambiente teve sua composição alterada por decreto Agência Câmara de Notícias O Ministério Público Federal entrou com uma arguição de descumprimento de preceito fundamental no STF apontando inconstitucionalidade do decreto 9.806/2019, editado pelo presidente Jair … Source: Conjur
U.DettmarSede da Procuradoria Geral da República O procurador-geral da República, Augusto Aras, encaminhou nesta quinta-feira (9/1) memorando ao Conselho Nacional de Justiça com sugestões para a implementação do juiz das garantias, como prevê a “Lei Anticrime” (13.964/2019). Segundo o M… Source: Conjur