Se contrato de locação de loja em shopping center foi rescindido antecipadamente, o locatário não precisa pagar integralmente a taxa de publicidade. Esse foi o entendimento da 27ª Vara Cível de São Paulo ao considerar abusiva a cobrança do valor pelo Jardim Pamplona Shopping Center. Locatári… Source: Conjur
A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma companhia ferroviária a indenizar uma moradora que teve sua casa parcialmente destruída por uma deslizamento de terra em decorrência da falta de manutenção de parte da linha férrea que passa pela cidade de Mairinque. … Source: Conjur
Por considerar que a materialidade e autoria ficaram demonstradas nos autos, a 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um homem por lesão corporal e injúria racial contra outro homem durante uma briga por ciúmes. De acordo com a denúncia do Ministério Públic… Source: Conjur
Em tempos de punitivismo exacerbado e populismo penal, o criminalista Alberto Zacharias Toron protagonizou um dos grandes momentos da advocacia no último ano. Sua vitória teve repercussão em outras esferas além da Justiça. Ganhou contornos sociais e virou tema de discussão de bares, em program… Source: Conjur
Os Estados Unidos são um país de duas tribos que vivem em guerra. São dois partidos políticos, o republicano e o democrata. E duas ideologias, a conservadora e a liberal — e duas posições radicalmente opostas sobre tudo. No meio, vivem os “independentes”, que são obrigados a escolher um dos dois … Source: Conjur
O tema da justiça é o ponto de partida e o referencial de chegada de qualquer reflexão séria sobre o direito. A relatividade do conceito, cuja fragilidade transita da metafísica para as alegorias, de lugares-comuns para promessas não cumpridas, permite todas as formas de exploração de uma ideia. … Source: Conjur
Publicada em 20 de setembro de 2019, a Lei 13.874 instituiu a declaração de direitos de liberdade econômica, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e visa reduzir a intervenção do Estado nas atividades empresariais. Entre os princípios norteadores da referida lei, destacam-se, além … Source: Conjur
O ano de 2019 não começou fácil para o Direito do Trabalho. Logo no dia 3 de janeiro, o então recém empossado Presidente Jair Bolsonaro concedeu uma entrevista afirmando que avaliava acabar com a Justiça do Trabalho. Valendo-se de uma estatística com ares míticos (repetida por muitos, mas a fo… Source: Conjur
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é, indubitavelmente, um verdadeiro patrimônio dos trabalhadores, uma conquista da classe e, tem por umas de suas finalidades, valorizar o tempo de serviço em que o empregado laborou em determinada empresa, constituindo-se dever de cada trabalhador zelar por… Source: Conjur
Contribuindo para a consolidação do modelo acusatório, o pacote “anticrime” (Lei 13.964/2019) alterou a redação do artigo 28 do Código de Processo Penal para excluir a participação do juiz criminal do controle da decisão de arquivamento de inquéritos policiais. Ao mesmo tempo, a lei instituiu um … Source: Conjur