I – Introdução A tão comentada crise econômica, política e financeira que assombrou o país por alguns anos apresentou como uma das suas piores consequências a diminuição da arrecadação de todos os entes políticos, especialmente o dos municípios, que, limitados a atuar no restrito campo de compet… Source: Conjur
O principal argumento a favor do juiz das garantias, instituído pela Lei 13.964/2019, no chamado pacote “anticrime”, é assegurar a imparcialidade e a isenção do juiz que irá instruir e julgar a ação penal, sem que esteja influenciado pelas medidas adotadas na fase do inquérito. Assim, teremos … Source: Conjur
O crime de desacato exige o dolo específico, que consiste na vontade de ofender, humilhar, causar vexame e menosprezar o funcionário público em razão de suas funções. Assim, para a caracterização do tipo penal, não basta a enunciação de palavras ofensivas proferidas em momento de raiva ou de exal… Source: Conjur
A desembargadora Vera Copetti, em decisão monocrática, negou embargos de declaração opostos pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Florianópolis (Sintrasen) contra decisão que julgou extinto pedido de cumprimento do acordo firmado com a prefeitura da Florianópolis, no cu… Source: Conjur
O escritório Gaia Silva Gaede Advogados promoveu a sócio quatro advogados, sendo três em São Paulo e um em Belo Horizonte. São eles: Alessandro Calaf, Jorge Facure, Vanessa Santiago e Vitor Dantas. Agora, o escritório passa a ter 34 sócios, atuando nas unidades de São Paulo, Rio de Janeiro, Cu… Source: Conjur
Os temas que mais geraram incidentes de resolução de demandas repetitivas (IRDRs) foram Direito Administrativo, seguido por Direito Processual. Desde que o recurso foi implementado no dia 18 de março de 2016, 677 IRDRs foram submetidos a julgamento de admissibilidade e 197 foram admitidos. … Source: Conjur
Sancionada pela Presidência da República em 26 de dezembro de 2019, entrará em vigor a partir de 25 de março a nova lei de franquia (Lei nº 13.996/19). Apostando no mesmo formato da norma anterior, a lei contém poucos artigos e maior foco na circular de oferta de franquia. Nova lei permite … Source: Conjur
O Partido Socialismo e Liberdade (Psol) ajuizou no Supremo Tribunal Federal ação direta de inconstitucionalidade (ADI 6.288) contra a Resolução 2/2019 do Conselho Estadual do Meio Ambiente do Ceará (Coema-CE), que dispõe sobre processos de licenciamento e autorização ambiental no âmbito da Superi… Source: Conjur
Valor ínfimo de causa não justifica movimentar máquina do Judiciário. Além disso, trata-se de supremacia do interesse público, pois levar adiante o caso aumentaria a demora em todo o sistema. Por fim, o prejuízo é pequeno e não configura risco irreparável. A decisão é do juiz Pedro Silva Corr… Source: Conjur
A Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.280, questionando dispositivos da Constituição do Paraná e leis orçamentárias recentes que destinam percentuais da receita de impostos aos Poderes Leg… Source: Conjur