Acórdão que confirma sentença não interrompe prescrição da pena
O acórdão que confirma condenação ou diminui a reprimenda imposta na sentença não interrompe a contagem do prazo prescricional, uma vez que sua natureza é apenas declaratória. De acordo com 4ª Câmara Criminal do TJ-PR, acórdão que confirma condenação não interrompe prescrição da pena 123RF… Source: Conjur