O ministro João Otávio de Noronha, presidente do Superior Tribunal de Justiça, estendeu a outros nove vereadores de Uberlândia (MG) a decisão liminar que determinou a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas para três membros da Câmara Municipal. Segundo o ministro… Source: Conjur
Atraso de voo por si só não geral dano moral. Com este entendimento, a 8ª Vara Cível de Vitória negou o pedido de indenização por danos morais de seis passageiros que teriam embarcado em um voo que chegou quase 3 horas atrasado ao seu destino. Para o juiz, os autores do pedido não provaram a… Source: Conjur
Atualmente, é fato incontroverso que dados constituem ativo estratégico para todas as organizações, especialmente frente às possibilidades que surgiram com as novas tecnologias para tratamento e análise. A entrada em vigor da consulta de informações no cadastro positivo, com as alterações normati… Source: Conjur
Dono de academia que mantém o ralo da piscina sem tampa assume o risco de que ocorram acidentes com os frequentadores, configurando dolo eventual. Com esse entendimento, a 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o dono de uma academia por um acidente com uma cri… Source: Conjur
Sempre parecerão poucos os comentários lançados à Lei 13.964/2019, dado o número de alterações que ela inaugura no ordenamento penal. Muitas linhas ainda serão necessárias para compreender as mudanças e seus efeitos práticos, e aqui redigimos algumas delas, no recorte específico da delação premia… Source: Conjur
A personalidade jurídica, antes de tudo, é representativa de “uma ficção jurídica que, no que concerne às sociedades comerciais, visa dotar a chamada iniciativa privada, enquanto manifestação do direito de propriedade, de um instrumento de propulsão da atividade econômica”[1]. A concepção da idei… Source: Conjur
A teoria da responsabilidade objetiva do estado não se aplica aos atos judiciais, nem à atuação do Ministério Público. Assim, ainda que uma denúncia seja rejeitada ou julgada improcedente, não cabe responsabilizar a União, a não ser que se comprove abuso de poder ou conduta temerária e/ou dolosa … Source: Conjur
O juiz Wagner de Oliveira Cavalieri, da Vara de Execuções Criminais de Contagem (MG), determinou prisão domiciliar para o advogado Igor Ben Hur Reis e Souza, nos moldes do artigo 7º, V, da lei 8.906/94 (estatuto dos advogados). As demais condições da prisão serão fixadas em audiência admonitória…. Source: Conjur
O secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, anunciou nesta terça-feira (14/1) que o governo irá contratar temporariamente até 7 mil militares da reserva para reforçar o atendimento nas agências do INSS e reduzir o estoque de pedidos de benefícios atrasados. Segundo Mari… Source: Conjur
O governador de Roraima, Antônio Denarium (PSL), ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, contra a lei complementar estadual que ampliou o rol de isenções do IPVA para incluir motocicletas, motonetas e ciclomotores com potência de até 16… Source: Conjur