Evento discutirá criminalização do ICMS declarado e não pago
A Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF) promove evento no qual será debatida a criminalização do não pagamento do ICMS declarado em casos nos quais se comprove o dolo, definida pelo STF em julgamento encerrado no dia 18 de dezembro, por 7 votos a 3. O debate contará com a particip… Source: Conjur