A prescrição intercorrente fica caracterizada quando o credor não se manifestar nos autos por um tempo maior que o da prescrição do direito que está postulando. A tese foi fixada pela Corte Especial do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul em um julgamento de Incidente de Demanda Repetitiva (I… Source: Conjur
O direito de resposta pressupõe algo a retificar, esclarecer ou desmentir, e não para polemizar ou expor pontos de vista dos envolvidos em tema controvertido. Com esse entendimento, a 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou direito de resposta a um vereador de São J… Source: Conjur
É possível a discussão judicial do valor da dívida reconhecida pela empresa em programa de parcelamento. O entendimento é do Tribunal de Justiça de São Paulo, que não só admitiu a possibilidade como reduziu para 20% o valor da multa punitiva que uma revendedora de pneus terá que pagar. A empre… Source: Conjur
Em épocas de virada de ano, é comum ver as pessoas iniciando um processo de reflexão e de retomada sobre os pontos de mudança ocorridos durante o ano, sejam eles positivos ou negativos. Esse processo também pode e deve ser aplicado para o Direito e as mudanças legislativas e jurisprudenciais o… Source: Conjur
O ano de 2019 foi marcado por diversas alterações legislativas e jurisprudenciais no âmbito penal e processual penal, que exigirão dos operadores do Direito bastante cautela, especialmente, tendo em vista a criação de novos institutos jurídicos. Ao longo dos últimos 12 meses, a comunidade jurí… Source: Conjur
A criminalização do apropriação indébita tributária tem suscitado intensos debates a partir das decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 399.109, e pelo Supremo Tribunal Federal, ao analisar os autos do RHC 163.334, nas quais se consolidou a tese de q… Source: Conjur
MPF vai investigar atuação do presidente Jair Bolsonaro e de Rodrigo Maia na aprovação da Reforma da Previdência Marcos Corrêa/PR O Ministério Público Federal do Distrito Federal publicou no Diário do MPF desta quinta-feira (16/1) uma portaria que informa a abertura de inquérito civil con… Source: Conjur
A Associação Nacional da Advocacia Criminal (Anacrim) protocolou no Supremo Tribunal Federal pedido para ingressar como amicus curiae nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 6.289, 6.299 e 6.300. Essas ADIs questionam a criação da figura do juiz das garantias, prevista pela lei anticrime sanci… Source: Conjur
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, determinou à União que retire o Amapá dos cadastros federais de inadimplência em duas ações cíveis originárias movidas pela Procuradoria-Geral estadual. Vista aérea de Macapá, capital do Amapá Divulgação Nas decisões, o m… Source: Conjur
O Supremo Tribunal Federal vetou o trecho da portaria do Ministério da Justiça que determinava que a Polícia Rodoviária Federal passasse a participar de operações de investigação e inteligência. A liminar é do ministro Marco Aurélio. Moro quer que Polícia Rodoviária Federal participe de inv… Source: Conjur