O município do Rio de Janeiro pediu liminar para que deixe de figurar como inadimplente no Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias da Secretaria do Tesouro Nacional (Cauc). Com isso, pode receber R$ 8 milhões do Ministério do Turismo para obras no Sambódromo. Município d… Source: Conjur
O escritório Mattos Filho anuncia a contratação da sócia Paula Indalecio para a área de Direito Penal Empresarial. Ela ficará baseada em São Paulo e atuará de maneira integrada com outras áreas do escritório. Com 20 anos de experiência, Paula é conselheira do Movimento em Defesa da Advocacia d… Source: Conjur
O vídeo que ocasionou a queda do secretário de Cultura do governo, Roberto Alvim, causou revolta na comunidade jurídica. Ao som de Wagner, o compositor preferido de Hitler, o secretário proferiu um discurso muito semelhante a um pronunciamento do ministro da propaganda nazista, Joseph Goebbels, s… Source: Conjur
Por entender que há risco de dano irreparável, ministro do Superior Tribunal de Justiça Marco Buzzi suspendeu direito de resposta concedido ao ator Fábio Assunção contra a Record. A decisão é válida até o julgamento do recurso especial da emissora. O ator entrou com processo em razão de uma no… Source: Conjur
Emanoel Pereira assume a Corregedoria Nacional interinamente Gil Ferreira/Agência CNJ O ministro do Tribunal Superior do Trabalho e conselheiro do Conselho Nacional de Justiça, Emmanoel Pereira, assumiu, nesta sexta-feira (17/1), interinamente, a Corregedoria Nacional de Justiça. Pereir… Source: Conjur
Não cabe indenização por danos morais em caso de não pagamento de verbas rescisórias se não houver prova do dano. A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao afastar condenação imposta a uma empresa. A ministra Maria Helena Mallmann, relatora, destacou que, segundo a jurisprudê… Source: Conjur
Ao fixar os honorários de perito em caso de Justiça gratuita, o juízo deve limiar o pagamento de custas pela Fazenda Pública aos valores constantes na tabela do tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça. Conforme a Resolução 232/2016 CNJ, é possível exceder o valor da tabela, mas ainda com limi… Source: Conjur
O ministro Celso de Mello, em decisão monocrática proferida em 10.12.2019, ainda sujeita a referendo do Plenário do Supremo Tribunal Federal, indeferiu o pedido de medida cautelar formulado pelo Partido Liberal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.218/RS, que pleiteava a suspensão imediata d… Source: Conjur
1. Sucessão de Lei Processual no tempo. Com a prorrogação da entrada em vigor do Juiz das Garantias, por até 180 dias (os Tribunais podem implementar antes), a contar de 15.01.2020 (Adin 6298), surgirão as seguintes situações: a) ações penais não iniciadas, aplica-se o Juiz das Garantias; b) açõe… Source: Conjur
Por muito tempo no nosso sistema de reparações civis foi rejeitada a indenização por dano moral, sendo possível, como dizia o Código Civil de 1916, uma reparação pelo aleijão da vítima de uma lesão corporal, chamado depois de dano estético (art. 1.538 e §§). Nos acidentes de trabalho sempre ho… Source: Conjur