O vigente Código de Processo Civil (Lei 13.105/15) deu novos contornos à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais e deve ser obrigatoriamente observado em razão de se tratar de norma cogente. A matéria é disciplinada pelo artigo 85 e seus parágrafos. Dentre as alterações, destaca-se o de… Source: Conjur
Considera-se perfeita e acabada a adjudicação com a lavratura e a assinatura dos autos pelo juiz, pelo adjudicatário, pelo escrivão ou pelo chefe de secretaria, e, se estiver presente, pelo executado, nos termos do § 1º, do artigo 877, do Código de Processo Civil. Assim entendeu a 7ª Câmara de… Source: Conjur
A inversão do ônus probatório, segundo o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, depende, dentre outros requisitos, da verossimilhança da alegação. Com base nesse entendimento, a 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo absolveu uma companhia aérea em u… Source: Conjur
Embora pouco falado até poucos meses atrás, o Cadastro Positivo é uma realidade que vem sendo discutida no país desde 2003. Após anos em trâmite no Congresso Nacional, em 2011 houve a formalização legal do sistema por meio da Lei 12.414 — A Lei do Cadastro Positivo. Uma das grandes perguntas s… Source: Conjur
Representantes dos poderes Executivo e Judiciário assinaram nesta terça-feira (21/1) um acordo com o objetivo de enfrentar o surto de doenças de pele na Penitenciária Agrícola de Monte Cristo, em Roraima, conforme denunciou reportagem da ConJur do último domingo (19/1). Bactéria está “comen… Source: Conjur
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil protocolou nesta terça-feira (21/1) ofício cobrando esclarecimentos do BNDES a respeito de um contrato entre o banco público e o escritório de advocacia Cleary Gopttlieb Steen & Hamilton LLP. BNDES gastou 48 milhões em auditoria que não en… Source: Conjur
Em 49 anos, será o primeiro afastamento de Celso de Mello no serviço público Gervásio Baptista/STF A assessoria de imprensa do Supremo Tribunal Federal confirmou que o ministro Celso de Mello está internado e passará por uma cirurgia de quadril nesta semana. O decano, que tem se locomo… Source: Conjur
Joseph Goebbels (à esq.) e Roberto Alvim Reprodução O ministro Luiz Fux, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, julgou incabível o Habeas Corpus impetrado por um advogado contra a exoneração de Roberto Alvim do cargo de secretário especial de Cultura do Ministério da Cidadania. Segu… Source: Conjur
Especialistas avaliam que recall é medida acertada de prevenção de processos e reduz danos a imagem das empresas Reprodução O recolhimento por duas farmacêuticas de alguns lotes de medicamentos usados no tratamento de úlcera gástrica causou apreensão entre seus usuários nesta semana. Segu… Source: Conjur
Após mais de dois anos e meio desde que foi inocentada, uma ex-servidora da Funcef finalmente teve o nome retirado de um inquérito que investigava sua participação em um esquema de corrupção. Em 2016, ex-servidora chegou a ser alvo de operação de busca e apreensão O inquérito apurava a… Source: Conjur
