Opinião: Lei impõe limite ao juiz para fixar honorários advocatícios
O vigente Código de Processo Civil (Lei 13.105/15) deu novos contornos à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais e deve ser obrigatoriamente observado em razão de se tratar de norma cogente. A matéria é disciplinada pelo artigo 85 e seus parágrafos. Dentre as alterações, destaca-se o de… Source: Conjur