A Confederação Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Conacate) ajuizou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 646 no Supremo Tribunal Federal a fim de que seja reconhecida a constitucionalidade de emendas constitucionais estaduais que, em observância à Constituição Federa… Source: Conjur
Ainda que não exista um contrato firmado por escrito entre as diferentes partes envolvidas, quebrar acordos verbais de exclusividade gera indenização. Pirelli deverá pagar indenização por quebrar contrato de exclusividade Wikicommons Foi com base nesse entendimento que a juíza Simone M… Source: Conjur
No dia 20 de setembro de 2019 foi editada a Lei n. 13.874 (Lei da Liberdade Econômica – LLE), a qual instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e estabeleceu garantias de livre mercado, dentre outras providências, tendo também alterado diversos outros dispositivos legais com o intu… Source: Conjur
A minuta de portaria na qual o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) sugere alterações em seu regimento trouxe algumas boas surpresas, segundo advogados tributaristas. Proposta de novo regimento interno do Carf contém alterações importantes Reprodução/Carf A proposta cont… Source: Conjur
Os esforços do Brasil para tornar-se membro efetivo da Organização para a Cooperação e desenvolvimento Econômico (OCDE) se intensificaram em 2017, quando o então presidente expressou interesse em integrar o grupo. Desde então, e apesar de alguns revezes, o governo vem obtendo apoio de parte impor… Source: Conjur
Um recurso que havia sido considerado deserto (falta de recolhimento de custas) na segunda instância trabalhista foi considerado válido pela 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Guia de custas recursais sem autenticação bancária não gera deserção Divulgação O Tribunal Regi… Source: Conjur
A alienação fiduciária em garantia de bens imóveis, instituída pela Lei 9.514/97, foi importante instrumento para estímulo ao crédito imobiliário e, por consequência, ao reaquecimento deste mercado, sobretudo após a edição da Lei 10.931/2004. Ocorre, no entanto, que, apesar dos quase 13 anos d… Source: Conjur
O dia 23 de janeiro de 2020 poderia representar o marco inicial de uma nova era do processo penal brasileiro, sendo certo que o símbolo maior dessa mudança seria a instituição do juiz de garantias. A despeito de persistir uma mentalidade nitidamente autoritária entre a maioria dos personagens jur… Source: Conjur
A Articulação de Povos Indígenas do Brasil (Apib) protocolou na Procuradoria Geral da República, nesta sexta-feira (24/1), uma representação por crime de racismo contra o presidente Jair Bolsonaro. A ação foi motivada pelas declarações dadas por ele nesta quinta-feira (23/1). Na ocasião, afirmou … Source: Conjur
Erro no Enem de 2019 pode se tornar o mais judicializado dos últimos anos Freepik A 8ª Vara Cível Federal de São Paulo concedeu nesta sexta-feira (24/1) liminar que determina que o processo de Sistema de Seleção Unificada (Sisu) seja suspenso assim que as inscrições forem encerradas. … Source: Conjur