Razões de política pública não podem se sobrepor ao direito dos cidadãos a um exame justo e transparente. Com base nesse entendimento, a desembargadora Therezinha Cazerta, presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, negou um recurso apresentado pela Advocacia-Geral da União e manteve a … Source: Conjur
Desenvolver estratégias sistematizadas e facilmente replicáveis para permitir a condução de litígios coletivos e de alta complexidade quando houver substituição do juiz responsável. Esse é o objetivo do projeto “Passando o Martelo Adiante: Sucessão de Juízes em Litígios de Alta Complexidade e Ges… Source: Conjur
Por entender que houve violação à competência da vara de falência, o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, concedeu liminar para suspender penhora de um imóvel de Wagner Canhedo, ex-presidente da Vasp. Falência da Vasp foi decretada em 2008, pela 1ª Var… Source: Conjur
O estágio especial para jovens com Transtorno do Espectro Autista (TEA), desenvolvido pela Defensoria Pública da Bahia em parceria com o projeto Fantástico Mundo Autista (Fama), premiado com menção honrosa na categoria Defensoria Pública do Prêmio Innovare. Projeto já integrou quatro jovens … Source: Conjur
O Ministro Paulo Guedes, que estava na fria cidade de Davos, propôs a criação de uma espécie de tributação do pecado, que existe em vários países envolvendo produtos como fumo, álcool e, em determinados lugares, até mesmo sobre o sexo, através da indústria pornográfica, como aprovado na Itália an… Source: Conjur
A questão relativa aos pressupostos exigidos para o acolhimento da prescrição intercorrente sempre foi fonte de incertezas, implicativa de insegurança no meio jurídico, tanto para os advogados quanto para os aplicadores das normas legais que regem a matéria. Lembre-se que o fenômeno da prescrição… Source: Conjur
A aposentadoria não deve ser considerada para fins de cálculo da renda per capita, devendo ser excluída da composição familiar. Assim entendeu a Turma Regional Suplementar paranaense do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao conceder benefício assistencial a uma senhora de 75 anos. Segun… Source: Conjur
O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União enviou nesta sexta-feira (24/1) uma representação ao presidente do TCU, ministro José Mucio Monteiro, pedindo que os recursos oriundos de acordo da Petrobras com a “lava jato”, direcionados ao Ministério da Educação, sejam devidamente acom… Source: Conjur
Recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.783.074-SP) reafirma o direito do corretor à remuneração desde que alcançado o resultado previsto no contrato de mediação e mesmo que haja arrependimento de uma das partes. Trata-se de ação de cobrança promovida por duas empresas corretor… Source: Conjur
Tema recorrente nos Tribunais diz respeito à possibilidade de aplicação da equidade prevista no art. 85, §8º do CPC1 como critério para reduzir honorários advocatícios, em vez de ser utilizado apenas nos casos de majoração da verba nas situações específicas ali previstas. Recentemente, inclusive,… Source: Conjur