O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) informou que o grupo de trabalho instituído para a implementação da Lei nº 13.964/2019, apelidada de “anticrime”, mantém os estudos para propor medidas que permitam a introdução do juiz das garantias nos moldes da legislação sancionada. O GT tem até 29 de f… Source: Conjur
Vista aérea de São José do Rio Preto (SP) Divulgação A lesão ao princípio da moralidade administrativa é, rigorosamente, uma lesão a valores e princípios incorporados ao ordenamento jurídico, constituindo, portanto, uma injuridicidade, uma ilegalidade lato sensu. Porém, é uma ilegalidade … Source: Conjur
De tédio não se morre neste país. Depois de Toffoli transferir o juiz de garantias para daqui a seis meses —o que não foi ruim, porque implicitamente dava a entender que era constitucional — vem o ministro Luiz Fux e sapeca a novidade, não sem acrescentar outras mutilações ao “pacote anticrime”. … Source: Conjur
Embora a Lei de Execução Penal assegure ao preso o direito de receber visitas de amigos, uma portaria, em vigor desde 2019 apenas no Estado do Ceará, está colocando limites à prerrogativa. Defensoria afirma que portaria do Ceará vai de encontro à Lei de Execução Penal Sakhorn Saengtongsama… Source: Conjur
Dois acusados de associação para o tráfico de drogas (crime previsto pelo artigo 35 da Lei 11.343/06) foram absolvidos em Minas Gerais. Em sua decisão, o juiz reconheceu a nulidade de prova documental obtida por meio do acesso, pelas autoridades policiais, ao celular de um dos réus. Não havia aut… Source: Conjur
O STJ, em julgamento pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 952), acolheu a tese da validade do reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário, “desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas a normas expedidas … Source: Conjur
Por entender que não há flagrante ilegalidade no processo, o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, manteve a prisão preventiva de um empresário acusado de participar de uma organização criminosa que roubou uma carga de mais de 23 toneladas de picanha. A merc… Source: Conjur
O Conselho Pleno da OAB-DF aprovou nesta quinta-feira (23/1) o novo piso salarial dos advogados de empresas privadas do Distrito Federal. OAB-DF aprovou reajuste de 5,48% Reprodução Com o reajuste, que foi de 5,48%, o valor atual vai de R$ 4.159,53 para R$ 4.389,82 no caso de profiss… Source: Conjur
Os contratos-padrão de planos de saúde são coletivos e de adesão, o que, muitas vezes, senão, em quase sua totalidade, impõem ao consumidor obrigações desproporcionais, não se podendo falar em mitigação das disposições da Legislação Consumerista. Ressalte-se, outrossim, a necessidade de equilíbri… Source: Conjur
Em decisão liminar, o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro João Otávio de Noronha afastou a prisão preventiva de um homem acusado de roubar um guarda-chuva em 2003. Com isso, ele poderá responder ao processo em liberdade até o julgamento definitivo do habeas corpus. “Trata-se d… Source: Conjur