A condição de estrangeiro não impede a concessão de benefício previdenciário de prestação continuada, uma vez que, de acordo com o artigo 5º da Constituição Federal, é assegurado a qualquer pessoa que reside no país o gozo dos direitos e garantias individuais asseguradas ao cidadão que nasceu no … Source: Conjur
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, decidiu nesta terça-feira (28/1) que não analisará durante o plantão a arguição de descumprimento de preceito fundamental movida pela Associação Brasileira da Indústria de Artigos e Equipamentos Médicos (Abimo). Fux não irá julgar ADPF da Ab… Source: Conjur
Um processo no qual a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) havia sido condenada foi extinto pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). Sede da ONU, em Nova Iorque Manuel Menal A decisão da corte trabalhista fundamenta-se em acordos internacionais… Source: Conjur
Desde que seja devidamente comprovada a relação de subordinação entre o escritório jurídico e o advogado associado, além do caráter não eventual do serviço prestado, resta formado o vínculo empregatício entre as partes. Contrato de associação foi afastado por existir subordinação Foi … Source: Conjur
A responsabilidade do município pelo assassinato de um guarda municipal é objetiva e não subjetiva, conforme a teoria do risco administrativo. Para tanto, bastam que os elementos essenciais da responsabilidade civil estejam configurados (ato, dano e nexo causal). Se não houver outros fatores conc… Source: Conjur
A decisão da juíza Shirley Aparecida de Souza Lobo Escobar, da 37ª Vara do Trabalho de São Paulo, que julgou improcedente a ação civil pública que pedia o reconhecimento de vínculo empregatício entre o iFood e os entregadores que usam a plataforma reacendeu o debate em torno da economia dos aplic… Source: Conjur
O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, atendeu ao recurso da Advocacia-Geral da União e autorizou a divulgação dos resultados do Sisu. A divulgação tinha sido suspensa pela primeira instância, decisão que foi reiterada no Tribunal Regional Federal da 3ª … Source: Conjur
Em vigor desde a semana passada, dispositivo da Lei 13.964/19 (conhecida como lei “anticrime”) que prevê a possibilidade de transação penal já vem sendo aplicado em diversas localidades. Lei “anticrime” foi sancionada em dezembro do ano passado Trata-se do artigo 28-A do Código de Proce… Source: Conjur
Um leiloeiro pode ser afastado cautelarmente se o Ministério Público Federal conseguir reunir indícios de cometimento de crimes no exercício do cargo. Além de evitar a ocorrência de novos crimes, a medida cautelar preserva a credibilidade do Poder Judiciário aos olhos dos jurisdicionados. Ao s… Source: Conjur
Por considerar que estão presentes os requisitos autorizadores, a desembargadora Maria Olívia Alves, da 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu efeito suspensivo que autoriza a recondução ao cargo do vereador de Limeira, Clayton Silva (PSC), cassado em novembro … Source: Conjur