Dando continuidade na análise dos precedentes do Carf sobre a apuração do ganho de capital[1] para os contribuintes tributados com base no Lucro Presumido, abordaremos nesta semana a necessidade, ou não, de consideração dos valores da depreciação, amortização e exaustão acumulada, para a determin… Source: Conjur
As instituições jurídicas, como as criações humanas em geral, evoluem em um lento processo de tentativa e erro. Nesse contexto foi que, ao cabo de diversos séculos, o exercício do poder político se passou a submeter a importantes limitações, das quais se realça, para trato aqui, o princípio do de… Source: Conjur
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi elaborada para regulamentar tratamento de dados, com principal objetivo de proteger direitos e liberdades dos seus respectivos titulares. O texto foi sancionado em agosto de 2018, pela Lei 13.709/2018, sendo posteriormente alterado pela Lei 13.853/2019,… Source: Conjur
Se o réu confessar o crime ao ser interrogado em juízo, incide a atenuante da confissão espontânea, que compensa a agravante da reincidência, por ser igualmente preponderante. Com esse entendimento, a 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo reduziu a pena de um homem con… Source: Conjur
A P&B Compliance acaba de agregar o advogado Bruno Galvão Ferola ao seu quadro de sócios. Com experiência na área de compliance e riscos corporativos em equipes nacionais e globais, Ferola atuou na PwC Brasil, Telefônica Brasil, Ambev S.A/Ab-Inbev, Pinheiro Neto e Banco do Brasil. É graduad… Source: Conjur
A PEC 188/2019, denominada PEC do Pacto Federativo, prevê acrescentar ao artigo 71 da Constituição Federal o inciso XII e os parágrafos 5º e 6º, de modo a outorgar ao Tribunal de Contas da União a competência para consolidar a interpretação das normas gerais de finanças públicas de tratam os arti… Source: Conjur
O Banco Central publicou no dia 23/01/2020 a Circular 3.978/20 que revoga a Circular 3.461/09, tornando-se a principal norma de Prevenção a Lavagem de Dinheiro a ser observada pelas Instituições Financeiras e demais Instituições sob supervisão deste regulador. A nova norma entra em vigor em 1 de … Source: Conjur
Em muitos aspectos, na Europa atual, as monarquias européias vêm se preservando muito mais se comparadas às repúblicas democráticas do continente. Particularmente, no que alude à nefasta ação da demagogia política, bem ilustrada pela infiltração (consentida e, muitas vezes, até mesmo incentivada … Source: Conjur
O juiz substituto Hallisson Costa Glória recebeu denúncia do Ministério Público Federal do Pará contra os fazendeiros João Luiz Quagliato Neto e Antônio Jorge Vieira. Eles são acusados de manter 85 pessoas em trabalho análogo à escravidão. MPF do Pará denuncia fazendeiros por trabalho análo… Source: Conjur
O dispositivo que garante a estabilidade por acidente de trabalho (artigo 118 da Lei 8.213/91) é claro ao vincular a manutenção do contrato de trabalho ao acidentado à empresa em que houver ocorrido o infortúnio. Justiça do Estado do Piauí decidiu negar pedido de estabilidade acidentária par… Source: Conjur