Condenação por prejuízo ao erário não exige dolo, apenas culpa

A condenação por atos que causam prejuízo ao erário, elencados no artigo 10 da Lei de Improbidade Administrativa (8.429/92), não exige dolo, apenas culpa. 
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Com base nesse entendimento, a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justi…
Source: Conjur