Acordos de não persecução penal já são firmados pelo país

Em vigor desde a semana passada, dispositivo da Lei 13.964/19 (conhecida como lei “anticrime”) que prevê a possibilidade de transação penal já vem sendo aplicado em diversas localidades.
Lei “anticrime” foi sancionada em dezembro do ano passado
Trata-se do artigo 28-A do Código de Proce…
Source: Conjur