A questão relativa aos pressupostos exigidos para o acolhimento da prescrição intercorrente sempre foi fonte de incertezas, implicativa de insegurança no meio jurídico, tanto para os advogados quanto para os aplicadores das normas legais que regem a matéria. Lembre-se que o fenômeno da prescrição… Source: Conjur
A aposentadoria não deve ser considerada para fins de cálculo da renda per capita, devendo ser excluída da composição familiar. Assim entendeu a Turma Regional Suplementar paranaense do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao conceder benefício assistencial a uma senhora de 75 anos. Segun… Source: Conjur
O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União enviou nesta sexta-feira (24/1) uma representação ao presidente do TCU, ministro José Mucio Monteiro, pedindo que os recursos oriundos de acordo da Petrobras com a “lava jato”, direcionados ao Ministério da Educação, sejam devidamente acom… Source: Conjur
Recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.783.074-SP) reafirma o direito do corretor à remuneração desde que alcançado o resultado previsto no contrato de mediação e mesmo que haja arrependimento de uma das partes. Trata-se de ação de cobrança promovida por duas empresas corretor… Source: Conjur
Tema recorrente nos Tribunais diz respeito à possibilidade de aplicação da equidade prevista no art. 85, §8º do CPC1 como critério para reduzir honorários advocatícios, em vez de ser utilizado apenas nos casos de majoração da verba nas situações específicas ali previstas. Recentemente, inclusive,… Source: Conjur
Tem se verificado na atual perspectiva do Estado brasileiro um intenso controle da liberdade de escolha dos agentes integrantes da Administração Pública, especialmente no tocante à satisfatória implementação de políticas públicas. Em certa medida, este cenário contribui para um natural ambiente d… Source: Conjur